27/06/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 24/06/2025
26/06/2025 05:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORDEIRO DA SILVA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005600-42.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

H.

C.

D.

S.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 e MARIANA RODRIGUES PANTOJA BARATA - PA20453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Primeiramente, indefiro o pedido de perícia socioeconômica à vista da ausência de fundamentação específica para sua realização.

O Cadúnico, juntamente com outras provas são suficientes para demonstrar os requisitos ou não para a percepção do benefício ora pretendido, não existindo dúvidas suficientes para sua realização.

O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade.

No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial.

Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício.

Se,

por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial.

A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador.

Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93).

No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Entretanto, no que tange ao segundo requisito, o CadÚnico está desatualizado e não reflete a realidade da parte autora (Id. 1926924162), visto que sua genitora possui registro em seu CNIS de trabalho com renda superior a um salário mínimo (R$ 1.685,13), indicando renda familiar per capita muito superior ao limite legal de ¼ do salário mínimo.

Ainda que se considere a flexibilização do critério de renda, nos termos do artigo 20-B da LOAS e do entendimento firmado pelo STF na Rcl 4374, é necessário comprovar outros elementos de vulnerabilidade, tais como: a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária; o comprometimento significativo do orçamento familiar com gastos médicos e assistenciais.

Não restou demonstrado gastos excessivos com medicação e tratamento médico, este último garantido, em grande parte, com recursos públicos, vide o tratamento fora de domicílio custeado pelo Estado do Pará (doc. 2127391288).

A ausência de comprovação desses elementos de vulnerabilidade inviabiliza a análise aprofundada desses fatores, já que a flexibilização do critério econômico exige a conjugação destes fatores que demonstrem a incapacidade de prover a subsistência em razão da deficiência.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura eletrônica.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
29/05/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:50

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:18

Juntada de parecer
17/01/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:28

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:02

Juntada de contestação
05/10/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
31/07/2024 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:22

Juntada de laudo pericial
24/06/2024 14:37

Perícia agendada
13/06/2024 16:51

Juntada de resposta
06/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:13

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
03/05/2024 18:09

Juntada de manifestação
03/05/2024 17:00

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 10:19

Perícia agendada
15/04/2024 14:31

Juntada de resposta
29/03/2024 19:52

Juntada de Certidão
29/03/2024 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:31

Juntada de manifestação
14/12/2023 16:01

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a M. H. C. D. S. D. S. - CPF: *65.***.*30-56 (AUTOR)
14/12/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
23/11/2023 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2023 10:05

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014661-89.2025.4.01.3600

Ilton Antonio da Silva

Coordenador Geral Regional da Pericia ME...

Advogado: Arnaldo Ribeiro de Almeida Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1000652-22.2025.4.01.3504

Adevaldo Fontes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Melyssa Pires Leda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1021646-83.2025.4.01.3500

Vera Lucia Daniel Alcantara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geovanio Nunes da Silva Crisostomo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1061846-06.2023.4.01.3500

Caio Cezar Daniel Pereira

Universidade Federal de Goias

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2023 08:33

Exibir Processo

Processo nº 1061846-06.2023.4.01.3500

Universidade Federal de Goias

Caio Cezar Daniel Pereira

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2024 13:48

Exibir Processo