24/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025 13:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:15

Juntada de Informação
09/07/2025 13:45

Juntada de contrarrazões
26/06/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:10

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 14:44

Juntada de apelação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1054376-59.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RESTAURANTE M.A.D BENTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIÃO e outros SENTENÇA Colhe-se da inicial que a parte impetrante possui domicílio fiscal em MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, MATO GROSSO DO SUL, mas se insurge contra ato atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5ª REGIÃO, com domicílio em RECIFE/PERNAMBUCO.

Com efeito, o fato de a autoridade impetrada "ser da estrutura administrativa da União Federal - Fazenda Nacional", no entanto, não tem o poder de alterar a competência da Justiça Federal do Estado de PERNAMBUCO para processar e julgar o presente feito.

Daí a razão pela qual a autoridade ora apontada coatora deve ser demandada na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (SJ/PE).

Conforme jurisprudência consolidada, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, a evidenciar a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento mesmo de ofício pelo juízo.

Precedentes do STF.

Assim, deve o feito ser extinto, diante da manifesta impossibilidade de este juízo julgar a causa, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO (ART.485, IV, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009).

Intime-se.

Findo o prazo, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, datado eletronicamente (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
27/05/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
27/05/2025 12:32

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 11:36

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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