TRF1 - 0010169-47.2006.4.01.3500

1ª instância - 1ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ: 26.461.699/0457-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA - ME

CNPJ: 02.601.318/0001-53

SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010169-47.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010169-47.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº na Origem 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da CONAB.

    Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida está equivocada ao aplicar o prazo prescricional de três meses previsto no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903.

    Alega que o prazo correto a ser aplicado é o vintenário, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, pois o contrato de depósito firmado entre as partes ocorreu sob a vigência deste Código.

    Argumenta que a ação de depósito, regrada pelo art. 901 do CPC, possui prazo prescricional de 20 anos, e que a sentença ignorou a aplicação do Código Civil à relação contratual existente entre as partes.

    A apelante defende que a prescrição trimestral seria aplicável somente às ações indenizatórias e não à ação de depósito.

    Alega, ainda, que o contrato firmado com a apelada possui natureza de depósito típico, não se aplicando o entendimento de depósito irregular.

    Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e possibilitar o julgamento de mérito da ação.

    Em sede de contrarrazões, a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda, defende a manutenção da sentença, sustentando que o prazo prescricional de três meses está corretamente aplicado, conforme o art. 11 do Decreto nº 1.102/1903.

    Alega que se trata de norma especial aplicável às empresas de armazéns gerais, devendo prevalecer sobre a regra geral do Código Civil.

    A apelada ainda argumenta que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição para ações indenizatórias contra armazéns gerais é de três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue.

    Por fim, aduz que a CONAB ajuizou a ação de depósito somente após 17 anos do fato gerador da suposta obrigação, motivo pelo qual resta evidente a prescrição. É o relatório.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 - [Depósito] Nº do processo na origem: 0010169-47.2006.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

    O apelante, CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora na ação de depósito movida contra a apelada, SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda.

    O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB.

    A apelante defende a inaplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que prevê o prazo prescricional de três meses, sustentando que o prazo adequado seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916.

    Da análise detida dos autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais.

    A norma especial prevalece sobre a norma geral, aplicando-se ao caso em tela, conforme preconiza o princípio da especialidade.

    O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 dispõe que: "O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue." A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que, tratando-se de ação de depósito para entrega de bens fungíveis armazenados em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é o de três meses, conforme previsto no mencionado decreto.

    Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRATO DE DEPÓSITO.

    CONAB.

    ARMAZENAGEM.

    INDENIZAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

    INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1903.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 50 DESTE TRIBUNAL.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte adversa a entregar 1.546.561 kg (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um quilogramas) de arroz em casca e 7.006 kg (sete mil e seis quilogramas) de milho em grãos ensacado ou a pagar o equivalente em dinheiro. 2.

    A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em se tratando de ação envolvendo indenização pela não devolução de mercadoria depositada em armazéns gerais, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903, de 3 (três) meses, contados do dia em que o produto foi ou deveria ter sido entregue.

    Precedentes do STJ. 3.

    Neste Tribunal foi editada, sobre o tema, a Súmula n. 50: "Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine)". 4.

    Considerando que, no caso concreto, decorreram mais de 3 (três) meses entre a data da cobrança pela CONAB da indenização pela perda parcial da mercadoria estocada pela requerida e o ajuizamento da ação, encontra-se prescrita a pretensão veiculada nestes autos, na forma do art. 11, § 1º, do Decreto n. 1.102/1903. 5.

    Apelação provida." (AC 0003353-88.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025) No caso concreto, verifica-se que entre a notificação da apelada, ocorrida em 10/02/1994, e o ajuizamento da ação de depósito pela CONAB, em 13/06/2006, decorreram mais de 17 anos, muito além do prazo prescricional de três meses, estabelecido pelo Decreto nº 1.102/1903.

    Portanto, correta a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora.

    A fundamentação está em consonância com a jurisprudência consolidada e com a aplicação correta do direito ao caso concreto.

    Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010169-47.2006.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: SOALGO - SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915-A, RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF - GO10320 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO DE DEPÓSITO.

    ARMAZÉNS GERAIS.

    PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL.

    DECRETO Nº 1.102/1903.

    APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Apelação interposta por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora em ação de depósito contra SOALGO - Sociedade de Armazéns Gerais Ltda. 2.

    A apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916, alegando que o contrato de depósito ocorreu sob a vigência desse diploma legal e que a prescrição trimestral prevista no art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 seria aplicável apenas a ações indenizatórias.

    Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e viabilizar o julgamento de mérito. 3.

    A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o prazo prescricional de três meses se aplica ao caso, por força do art. 11 do Decreto nº 1.102/1903, que regula os armazéns gerais.

    Alega que a ação foi ajuizada 17 anos após o fato gerador, configurando prescrição. 4.

    A controvérsia consiste em definir o prazo prescricional aplicável à ação de depósito proposta pela CONAB contra empresa de armazéns gerais: se o prazo vintenário do Código Civil de 1916 ou o prazo trimestral previsto no Decreto nº 1.102/1903. 5.

    O contrato de depósito firmado entre as partes encontra-se disciplinado pelo Decreto nº 1.102/1903, que regula a atividade dos armazéns gerais, aplicando-se a norma especial em detrimento da norma geral do Código Civil, conforme o princípio da especialidade. 6.

    O art. 11 do Decreto nº 1.102/1903 estabelece o prazo prescricional de três meses para ações relacionadas à entrega de mercadorias armazenadas.

    A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à aplicação desse prazo para ações de depósito de bens fungíveis contra armazéns gerais. 7.

    No caso concreto, decorreu o prazo prescricional de três meses entre a notificação da apelada (10/02/1994) e o ajuizamento da ação (13/06/2006), caracterizando a prescrição.

    Correta a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito. 8.

    Apelação desprovida.

    Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

  • 13/05/2020 10:26

    Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 30/01/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 03/07/2014 16:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 69/2014 - 07 VOL.

  • 03/07/2014 16:36

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/06/2014 17:47

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/06/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/06/2014 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2014 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/05/2014 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/05/2014 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2014 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2014 18:44

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 12:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/03/2014 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2014 13:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ESTAGIÁRIO JHONATAN ALVES VIEIRA E SILVA (SEM CARTÃO DA OAB, COM REGISTRO NO SISTEMA, CONFORME ORIENTAÇÃO)

  • 19/03/2014 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/03/2014 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/02/2014 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/02/2014 14:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 05/09/2013 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/07/2013 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 08/07/13

  • 30/07/2013 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ESTAGIÁRIO MURILO CLEMENTINO MOURÃO OAB/GO 23608E

  • 12/07/2013 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 03/07/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/06/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2013 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2013 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/06/2013 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/06/2013 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2013 16:49

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2013 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/01/2013 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2012 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/11/2012 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2012 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/10/2012 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/10/2012 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2012 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2012 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2012 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 06/06/12

  • 01/06/2012 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/04/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2012 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2012 11:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DA CONAB

  • 19/03/2012 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA RÉ

  • 07/03/2012 14:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 10/02/2012 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/02/2012 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2012 17:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 03/02/2012 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2012 13:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2011 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2011 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/11/2011 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/11/2011 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/11/2011 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2011 17:35

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2011 15:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2011 12:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ALESSANDRO PEREIRA SOARES OAB-GO 22.983E

  • 08/09/2011 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR E DA RÉ

  • 05/09/2011 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 01/09/2011

  • 30/08/2011 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/08/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2011 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2011 15:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/08/2011 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 09:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA MARCELA SANTOS OAB-GO 23.078-E, RUA 147, Nº 622, ST. MARISTA

  • 03/06/2011 18:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/06/2011 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2011 16:19

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2011 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2011 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CONAB

  • 04/04/2011 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/03/2011 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2011 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2011 17:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AO JUÍZO DEPRECADO

  • 13/12/2010 11:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1240

  • 13/12/2010 11:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/12/2010 10:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/11/2010 17:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/11/2010 17:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - n. 1240/2010

  • 20/09/2010 17:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1240

  • 26/07/2010 13:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/07/2010 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2010 11:19

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2010 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CONAB

  • 09/07/2010 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2010 16:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. 15 Nº 645 ST. MARISTA

  • 01/07/2010 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/06/2010 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/06/2010 19:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/06/2010 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2010 18:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2010 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CONAB

  • 26/05/2010 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM PUBLICADO NO E-DJF1, DO DIA 14/05/2010 - SEXTA-FEIRA

  • 11/05/2010 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/04/2010 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2010 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2010 16:56

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DA CONAB

  • 15/01/2010 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DA CONAB

  • 11/01/2010 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CONAB

  • 07/01/2010 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 14:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB

  • 24/11/2009 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/11/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2009 17:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n. 258/2009

  • 19/10/2009 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO JUÍZO DEPRECADO

  • 07/10/2009 16:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/10/2009 16:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/09/2009 11:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/09/2009 14:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2009 14:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/08/2009 14:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/07/2009 14:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/07/2009 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CONAB

  • 16/07/2009 13:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/07/2009 13:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/06/2009 18:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/05/2009 15:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/04/2009 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO BB S/A

  • 06/04/2009 18:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/03/2009 09:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/03/2009 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2009 14:40

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CONAB

  • 09/03/2009 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2009 14:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. CORA CORALINA Nº 684 ST. SUL

  • 25/02/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 019/2009 PUBLICADO EM 18/02/2009 NO E-DJF1 Nº 225 - ANO II

  • 13/02/2009 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/01/2009 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2009 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2008 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DO BANCO Kdb

  • 09/10/2008 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DO BRADESCO, BACEN E ITAÚ

  • 02/10/2008 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO CITIBANK E DA RECEITA FEDERAL

  • 26/09/2008 12:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PARA O BACEN E RECEITA FEDERAL

  • 05/09/2008 12:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/06/2008 17:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/06/2008 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2008 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2008 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONAB

  • 20/06/2008 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2008 10:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. CORA CORALINA Nº 684, ST. SUL

  • 10/06/2008 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 095/2008, PUBLICADO NO E-DJ1 - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/SJGO, N.056/2008, DO DIA 10.06.2008, TERÇA-FEIRA

  • 05/06/2008 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLEITM 095/2008

  • 12/05/2008 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2008 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2008 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONAB

  • 12/05/2008 15:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/03/2008 18:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/03/2008 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2008 11:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/12/2007 18:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/11/2007 16:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/10/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2007 14:43

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2007 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DA CONAB

  • 13/09/2007 15:46

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2007 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONAB

  • 04/09/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. CORA CORALINA Nº 684 ST. SUL - RETIRADOS AUTORIZADA CAMILA SOUTHIER

  • 20/08/2007 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 135/2007,PUBLICADO NO DJ N.15.066, SEÇÃO 2, DO DIA 20.08.2007, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, SEGUNDA-FEIRA

  • 15/08/2007 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 135/2007

  • 14/08/2007 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2007 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2007 13:41

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2007 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 98/2007, PUBLICADO NO DJ N.15.025, SEÇÃO 2, DO DIA 21.06.2007, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, QUINTA-FEIRA

  • 18/06/2007 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 98/2007

  • 25/05/2007 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2007 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2007 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2007 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2007 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 11:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONAB - RETIRADOS AUTORIZADA CAMILA KEILA SOUTHIER OAB/GO 26112

  • 16/03/2007 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM N.039/2007, PUBLICADO NO DJ, Nº14.961, SEÇÃO 2, DE 16/03/2007, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, SEXTA-FEIRA.

  • 13/03/2007 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 39/2007

  • 02/03/2007 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2007 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2007 14:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/12/2006 09:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/11/2006 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/11/2006 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2006 16:08

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2006 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2006 11:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS ESTAGIÁRIA DANIELLA SANTOS NIELSEN OAB/GO 19628 E

  • 19/10/2006 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 129/2006,PUBLICADO NO DJ N.14.862, SEÇÃO 2, DO DIA 19.10.2006, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, QUINTA-FEIRA

  • 16/10/2006 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 129/2006

  • 04/10/2006 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2006 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2006 16:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/09/2006 12:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/08/2006 13:21

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/08/2006 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2006 17:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENTREGUE A ESTAGIARIA CAMILA SOUTHIER

  • 09/08/2006 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 84/2006

  • 30/06/2006 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/06/2006 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2006 16:28

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2006 16:28

    INICIAL AUTUADA

  • 22/06/2006 13:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2006

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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