29/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 06:18

Juntada de Informação
29/07/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 21:26

Juntada de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000257-39.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE CAMPOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANA KARINA ROCHA ANDRADE - BA51169 e NARRIMA DOS SANTOS PORTO - BA54391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55).

O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente.

Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período.

No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id n.º 2166033051).

Quanto aos demais requisitos, o Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 10/09/2024, na qualidade de segurado especial.

Na instrução processual, a parte Autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: caderneta de vacinação (id n.º 2166033063, p. – 15 e 16), título de eleitor (id n.º 2166033063, p. – 17 e 18), certidão de casamento (id n.º 2166033025), ITRs em nome de terceiro (id n.º 2166033037) e certidão emitida pela Justiça Federal onde consta a ocupação da autora como empregada doméstica (id n.º 2166033063).

Não obstante, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo tempo de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado.

Os documentos apresentados são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou ainda referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural.

Além disso, os documentos apresentados, que, em princípio, seriam aptos a servir como início razoável de prova material do exercício da alegada atividade rural, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros que ilidem a condição campesina, conforme se verá adiante.

Relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

No caso em tela, há indicação de que a Autora exerceu atividades laborais urbanas durante o período de carência necessário para concessão do benefício.

Observa-se do CNIS de id n.º 2166204873 que a Demandante possuiu vínculo como empregada doméstica no período de 01/04/2015 a 31/01/2019.

Tais proventos colocam em segundo plano o regime de subsistência rural da família, descaracterizando a qualidade de segurado especial da parte autora.

Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador, constituindo, assim, dentre os fatores essenciais para configuração em regime de economia familiar, a indispensabilidade do trabalho rural e a condição de mútua dependência entre os membros do grupo familiar (art.11, §1º da Lei 8213/91).

Ademais, a prova oral produzida na audiência realizada, desacompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, para afastar as conclusões acima. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
16/06/2025 09:41

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:41

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 09:41

Concedida a gratuidade da justiça a IVANETE CAMPOS DOS SANTOS - CPF: *11.***.*34-83 (AUTOR)
12/06/2025 14:31

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:31

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:21

Juntada de Ata de audiência
09/06/2025 08:37

Juntada de informação
14/05/2025 01:13

Decorrido prazo de IVANETE CAMPOS DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:31

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 10:40, Audiência Não Presencial Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA .
12/03/2025 12:43

Juntada de contestação
20/01/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 17:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 17:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 17:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 17:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
10/01/2025 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 08:42

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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