TRF1 - 1026390-29.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026390-29.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005117-08.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES SALDANHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA FUMERO GARCIA HOLZ - RO4601 e ROBSON REINOSO DE PAULA - RO1341-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026390-29.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (ID 260460137 - Pág. 75 a 80).

Nas razões recursais (ID 260460137 - Pág. 92 a 98), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.

Alegou, concretamente, a ocorrência de incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1026390-29.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou benefício por ausência de incapacidade laboral (ID 260460137 - Pág. 75 a 80).

A perícia judicial atestou: perda da força plena de preensão na mão, além de pinça prejudicada parcialmente, decorrente de acidente de trabalho em 03/2005, conforme CAT (ID 260460137 - Pág. 43 a 44 / 260460137 - Pág. 24 a 27).

Cumpre esclarecer que entendimento jurisprudencial dominante fixou a competência à justiça estadual para processar e julgar as demandas que versem sobre acidente de trabalho, bem como a concessão, manutenção e restabelecimento de benefício previdenciário dele decorrente.

Súmula 501, do STF: Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Súmula 15, do STJ: Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.

No caso, o laudo médico atesta a incapacidade decorrente de acidente de trabalho e, preenchidos os demais requisitos, o Juízo de Direito julgou o benefício previdenciário no exercício de sua competência originária e não por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CF/88.

A petição inicial referiu, expressamente, à incapacidade decorrente de acidente do trabalho (ID 260460137 - Pág. 4 a 14 e 434445543 - Pág. 1 a 2).

Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região para julgar o recurso interposto e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, competente para dar seguimento ao feito.

Comunique-se ao juízo do origem. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1026390-29.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7005117-08.2021.8.22.0007 RECORRENTE: WILSON RODRIGUES SALDANHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULA 501 DO STF.

SÚMULA 15 DO STJ.

RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para processar e julgar o litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência (Súm. 501 do STF e Súm. 15 do STJ). 2.

Incompetência do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, competente para dar seguimento ao processo.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar de ofício a incompetência deste Tribunal, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator