28/08/2025 22:34

Juntada de manifestação
28/08/2025 14:38

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:12

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 21:28

Juntada de manifestação
24/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:37

Juntada de documento sirea
24/07/2025 11:37

Juntada de documento sirea
15/07/2025 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:12

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 13:57

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003777-32.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARIA CORACI PEREIRA DOS SANTOS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
26/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:24

Juntada de manifestação
24/06/2025 01:04

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003777-32.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 5410280, de 10 de janeiro de 2018, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN
11/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:21

Juntada de contestação
07/05/2025 14:48

Juntada de manifestação
07/05/2025 12:25

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
28/04/2025 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2025 07:37

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2025 07:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2025 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002015-08.2024.4.01.3301

Rosangela Gomes dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jerbson Almeida Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1003762-47.2025.4.01.3304

Anisio da Conceicao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nubiana Reis Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1010454-21.2023.4.01.3308

Edilson Lima Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1001539-46.2024.4.01.3308

Diego de Jesus Teixeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gabriel Bispo do Carmo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1007192-69.2023.4.01.9999

Francisco Ricarte Irmao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaty Rauani Pagel Arcanjo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 17:29

Exibir Processo