28/07/2025 14:39

Juntada de documentos diversos
01/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:35

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001362-27.2025.4.01.3703 AUTOR: DOMINGOS ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 11.344,81. b) A data de início do benefício (DIB) será 11/06/2024 (DATA DO ÓBITO) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será: PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, §2º, inciso “c” da Lei 8.213/91. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ELIAS ADEMAR CARVALHO DE MORAES - MA24250, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Homologada a Transação
10/04/2025 00:31

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:59

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:07

Juntada de contestação
21/02/2025 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
19/02/2025 11:03

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/02/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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