25/07/2025 13:37

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 13:13

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002125-28.2025.4.01.3703 AUTOR: LUIZ FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 5.224,96. b) A data de início do benefício (DIB) será 12/11/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:52

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:52

Homologada a Transação
26/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:55

Juntada de manifestação
15/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:59

Juntada de contestação
17/03/2025 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
14/03/2025 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 09:51

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 09:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1094567-83.2024.4.01.3400

Maria Clara Lopes Grande

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Marcelo Oliveira Fontes Corazza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1045268-92.2023.4.01.3200

Zilmo Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rubens Yago Morais Tavares Alexandrino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1004775-82.2024.4.01.3703

Maria Thaynara do Nascimento de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Domingas Vale da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1009197-90.2025.4.01.3307

Clara Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Paulo Alves Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1018119-53.2025.4.01.3200

Elciane Mendonca Marinho de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandro Adauto de Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 13:32

Exibir Processo