TRF1 - 1009589-35.2022.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009589-35.2022.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMARA DOS SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILTON JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - BA67091, MARCELO SILVA VELAME SANTOS - BA52878, MATHEUS BARROS SOUSA - BA46271 e MURILO NUNES ARAUJO - BA51117 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 SENTENÇA Trata-se de ação intentada em face da Caixa Econômica Federal, em que Lucimara dos Santos Silva e seus dois filhos requerem indenização de seguro DPVAT em razão do óbito de ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA, ocorrido em 10/03/2021.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares já se encontram rechaçadas, conforme Acórdão proferido e acostado sob id 2171675566.

Adentra-se no exame do mérito, salientando que o caso concreto será apreciado sob o normativo regulamentado pela Lei nº 6.194/74 (tempus regit actum), que dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova da qualidade de beneficiário no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (grifei) Aduz a parte autora, em síntese, que ENILSON BATISTA DE OLIVEIRA, 10/03/2021 foi vítima de acidente automobilístico em 10/03/2021, o que restou comprovado por meio de boletim de acidente de trânsito de id 1239994757 que informa que o falecimento no local do acidente.

A parte autora comprova ser companheira do extinto, conforme certidão de casamento religioso acostada sob id 1239986294, bem como ter sido reconhecida como dependente para fins de benefício previdenciário junto ao INSS (ID 1239994754).

Outrossim, tem-se por comprovado o nexo causal do acidente rodoviário ocorrido em 10/03/2021, forte no Boletim de Ocorrência de ID 1239994757, onde o comunicante, agente policial da PMBA informa que o Sr.

Enilson Batista de Oliveira não resistiu aos ferimentos e morreu no local.

Em conclusão, o pedido merece ser acolhido para que a CEF promova ao pagamento da quantia de R$13.500,00 aos autores, devidamente corrigida desde a data do óbito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, a título de indenização do seguro DPVAT, o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quantia que deverá ser acrescida de juros e correção monetária de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a gratuidade requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, data infra. (assinado eletronicamente)