28/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 13:20

Juntada de Informação
28/07/2025 13:20

Juntada de Informação
28/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:16

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 13:16

Cancelada a conclusão
28/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:22

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 06:31

Decorrido prazo de CLINICA SIMOES CABRAL LTDA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 07:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 05:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 19:53

Juntada de Certidão
03/07/2025 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:53

Juntada de apelação
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:28

Decorrido prazo de CLINICA SIMOES CABRAL LTDA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 22:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 07:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2025 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 07:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2025 07:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023026-62.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLINICA SIMOES CABRAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN CLAUDIO FERREIRA MOTA - BA59848, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398, CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA - BA18956 e RAFAEL MARBACK DE MENEZES - BA39312 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA I CLÍNICA SIMÕES CABRAL LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança com o objetivo de ver reconhecido o seu direito de apurar o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais reduzidos de presunção de 8% e 12%, respectivamente, para os serviços hospitalares que presta, afastando a aplicação da alíquota de 32% comumente imposta pela Receita Federal do Brasil.

A impetrante sustenta que desempenha atividades de natureza hospitalar, especialmente na realização de exames complementares e serviços de diagnóstico por imagem/métodos ópticos, conforme comprova o seu Contrato Social e os seus CNAEs cadastrados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Exercendo suas atividades com a utilização de equipamentos especializados e em conformidade com as normas técnicas da ANVISA.

Cumpre ressaltar a impetrante está regularmente constituída como sociedade empresária.

Assim, requer a aplicação dos percentuais reduzidos para fins de recolhimento dos tributos mencionados, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do writ Os fundamentos da impetração encontram-se delineados na petição inicial.

Custas recolhidas.

A liminar foi indeferida.

Por meio da petição de ID 2184464474, a impetrante requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e da CSLL inerente ao primeiro trimestre deste ano de 2025, com fundamento no art. 151, II, do CTN, carreando aos autos depósito judicial respectivo.

Aponta que o valor depositado corresponde à diferença entre o IRPJ/CSLL exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e aquele considerando pela Impetrante como o efetivamente devido.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no mérito da causa.

A autoridade impetrada apresentou informações.

A União Federal interveio e requereu seu ingresso na lide nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. É o relatório.

Decido.

II Inicialmente, defiro ingresso da UNIÃO FEDERAL na lide, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de aplicação da base de cálculo reduzida para IRPJ e CSLL às receitas auferidas pela impetrante, sob o regime do lucro presumido, em razão da prestação de serviços hospitalares.

O artigo 15, § 1º, III, "a", e o artigo 20 da Lei nº 9.249/95 estabelecem a possibilidade de aplicação de alíquotas reduzidas (8% para IRPJ e 12% para CSLL) às receitas decorrentes de serviços hospitalares.

Após a edição da Lei nº 11.727/2008, passou-se a exigir, cumulativamente: (i) que a prestadora seja sociedade empresária e (ii) que atenda às normas da ANVISA.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.116.399/BA – Tema 217), consolidou entendimento de que o conceito de “serviços hospitalares” deve ser interpretado de forma objetiva, ou seja, com base na natureza da atividade prestada, e não na estrutura física do estabelecimento ou na existência de capacidade de internação.

Firmou-se ainda que não se confundem com serviços hospitalares as simples consultas médicas.

Inclusive, o STJ excluiu do alcance da tese as simples consultas.

Além disso, a Lei nº 9.249/95 sofreu alterações por força da Lei nº 11.727/2008, passando a exigir mais duas condições: a constituição do contribuinte sob a forma empresária e observância das normas da ANVISA.

Essas exigências foram inseridas na alínea “a”, do §1º, do art. 15, verbis: “Art. 15.

A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa” (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) No caso dos autos, restou demonstrado que a impetrante desenvolve atividades de exames complementares, serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante (exceto ressonância magnética) e serviços de diagnóstico por métodos ópticos, como a endoscopia e exames análogos.

Tais atividades demandam estrutura e equipamentos especializados, estando voltadas diretamente à promoção da saúde.

Assim, enquadram-se no conceito de serviços hospitalares, conforme os critérios objetivos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, comprovou-se que a impetrante é regularmente constituída como sociedade empresária e atua em conformidade com as normas da ANVISA, atendendo os requisitos legais exigidos após a vigência da Lei nº 11.727/2008.

Por conseguinte, preenche os requisitos para obtenção da redução pretendida.

No que tange ao reconhecimento do direito à restituição das quantias pagas indevidamente, cumpre esclarecer que, em sede de mandando de segurança, não cabe a condenação ao pagamento de parcelas retroativas, consoante apregoam as Súmulas 269 e 271 do STF, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito ou anterior à sua impetração, nem substituindo ação de cobrança específica, sendo apenas cabível o reconhecimento do direito a ser pleiteado na via administrativa e a eventual compensação na esfera fiscal.

Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão".

No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.

A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas.

Cumpre ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)”.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO (QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À IMPETRAÇÃO).

POSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus.

Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.793.224/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021; AgInt no REsp 1.209.315/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014. 2.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.911.513/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021. (Sublinhei) Sobre os créditos a restituir incide correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC., nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39).

O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ID 2184464474, com fundamento no depósito judicial, mostra-se, no caso concreto - redundante e desnecessário.

A presença dos requisitos para concessão da segurança já produz tal efeito, de modo que o valor depositado deve ser restituído à impetrante.

III Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) reconhecer o direito da impetrante à aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre as receitas auferidas com a prestação dos seus serviços hospitalares, nos termos dos arts. 15, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95, com exclusão das receitas provenientes de simples consultas médicas; b) reconhecer à impetrante o direito a restituição e à compensação tributária dos débitos, nos termos da fundamentação acima exposta; c) em consequência ao deferimento da ordem, fica descontituído os créditos tributários atinentes às diferenças das alíquotas, restando, por consequência, suspensa a exigibilidade dos mesmos.

Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN).

A presente sentença mandamental produz efeitos imediatos, devendo a autoridade impetrada dela ser intimada por mandado.

Adote, a Secretaria, as probidências necessárias à restituição dos valores depositados judicialmente em favor do impetrante, ID 2184464474, que deverá informar os seus dados bancários para que este juízo requisite à instituição financeira a devida transferência.

Condeno a União Federal a reembolsar as despesas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

A presente sentença se sujeita ao reexame necessário.

Com ou sem recurso voluntário, os autos deverão seguir para o Tribunal para se cumprir a referida finalidade.

Opostos embargos de declaração, voltem conclusos.

Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

Transitando em julgado com a manutenção da conclusão da presente sentença, arquivem-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
16/06/2025 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2025 10:04

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 09:52

Concedida a Segurança a CLINICA SIMOES CABRAL LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-59 (IMPETRANTE)
02/06/2025 06:47

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 19:58

Juntada de manifestação
19/05/2025 09:12

Juntada de Informações prestadas
12/05/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2025 16:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CLINICA SIMOES CABRAL LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 22:38

Juntada de petição intercorrente
01/05/2025 18:16

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2025 21:33

Expedição de Mandado.
26/04/2025 21:28

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2025 21:28

Juntada de Certidão
26/04/2025 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2025 21:26

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:02

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 16:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
09/04/2025 12:56

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 11:17

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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