11/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 05:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:46

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 09:22

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051121-37.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: EDMILSON SALUSTRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial.

Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC.

Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente.

Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015).

Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.

Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.

STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.
28/05/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:35

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 11:24

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:52

Juntada de documentos diversos
13/02/2025 16:47

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:32

Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:02

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:54

Juntada de contestação
20/09/2023 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:36

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
10/07/2023 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2023 19:21

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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