17/08/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
30/07/2025 23:23

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 23:02

Juntada de outras peças
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000780-61.2024.4.01.3703 AUTOR: FRANCISCA ANTONIA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 26.876,83. b) A data de início do benefício (DIB) será 26/05/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/12/2024. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 04/05/2025 (data fixada pela perícia judicial). e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:53

Homologada a Transação
27/05/2025 21:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/05/2025 13:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/04/2025 10:48

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/12/2024 19:20

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/12/2024 13:38

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:18

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:51

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 09:45

Juntada de manifestação
25/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 02:42

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
26/01/2024 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2024 13:37

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1062397-65.2023.4.01.3700

Lourival Aguiar de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Camilla Aparecida Ferreira dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2025 21:47

Exibir Processo

Processo nº 1046082-43.2024.4.01.3500

Antonia Izaura Nogueira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Alvacir de Oliveira Berquo Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1031129-29.2024.4.01.4000

Joao Paulo Morais de Araujo Ramos

Coordenadora Geral de Residencias em Sau...

Advogado: Gabriela Braide Romeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 1046082-43.2024.4.01.3500

Antonia Izaura Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvacir de Oliveira Berquo Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1004196-27.2025.4.01.3307

Geraldo Farias de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Alves de Lima Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 12:53

Exibir Processo