09/09/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE JESUS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:08

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:40

Juntada de documento sirea
20/08/2025 09:40

Juntada de documento sirea
20/08/2025 09:38

Juntada de documento sirea
19/06/2025 17:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/06/2025 14:46

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por Invalidez DIB (data de início do benefício) 11/03/2024 dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 22.025,00 ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
28/05/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:37

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:37

Homologada a Transação
23/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
15/05/2025 11:58

Juntada de manifestação
12/05/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:00

Juntada de laudo pericial
15/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE JESUS em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:53

Juntada de emenda à inicial
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
10/01/2025 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 16:18

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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