21/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 06:47

Decorrido prazo de DAMIANA MACENA DE SOUSA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:24

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/08/2025 10:33

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 19:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 05:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de DAMIANA MACENA DE SOUSA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001666-26.2025.4.01.3703 AUTOR: DAMIANA MACENA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 8.257,48. b) A data de início do benefício (DIB) será 30/10/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA - PI15382, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:54

Homologada a Transação
29/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 17:05

Juntada de contestação
26/02/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:14

Juntada de manifestação
24/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 14:17

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 14:17

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
21/02/2025 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 11:28

Juntada de manifestação
21/02/2025 11:13

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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