23/07/2025 19:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 08:05

Decorrido prazo de ISAIAS BORGES DE ANDRADE em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:26

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1013918-95.2024.4.01.3703 AUTOR: ISAIAS BORGES DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 8.263,79. b) A data de início do benefício (DIB) será 26/09/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. b) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:55

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:55

Homologada a Transação
14/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:54

Juntada de manifestação
08/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 17:32

Juntada de contestação
07/03/2025 08:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 23:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 10:22

Juntada de manifestação
24/02/2025 14:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/02/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 11:08

Declarada incompetência
10/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA
08/01/2025 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/12/2024 16:28

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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