TRF1 - 1004701-44.2023.4.01.3903

1ª instância - Altamira

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ANTONIO VERAS RAMOS

CPF *31.***.*31-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 11:24

    Transitado em Julgado em 25/06/2025

  • 25/06/2025 06:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VERAS RAMOS em 24/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 00:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004701-44.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO VERAS RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L9.099/95.

    Dispensado o relatório na forma da lei.

    Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação do INSS a conceder-lhe benefício por incapacidade laboral.

    Passo a decidir.

    Conforme esclarecimentos prestados pelo médico perito (id 2161370361), a enfermidade ensejadora do benefício objeto deste processo é decorrente de acidente do trabalho, estando, por isso, fora da competência material da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Como se verifica, o dispositivo acima transcrito, expressamente, excepciona a competência da Justiça Federal para julgar as demandas que decorram de acidente de trabalho, inclusive aquelas relacionadas à concessão/restabelecimento e revisão de benefícios previdenciários, que devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual.

    Corroborando tal posicionamento, a jurisprudência do STF e STJ caminham no mesmo sentido: STF.

    Súmula 501.

    Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.

    SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.

    TRABALHADOR AUTÔNOMO.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I.

    Na linha dos precedentes desta Corte, “compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.

    Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ”.

    Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

    III.

    Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual" (STJ, CC 82.810/SP, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007).

    Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008.

    IV.

    Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 134.819/SP, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

    SEGURADO ESPECIAL.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    REQUISITO COMUM AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS.

    CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1.

    A Terceira Seção, à época em que detinha competência para matéria previdenciária, firmou entendimento de que, no caso de segurado especial, a concessão de benefícios acidentários seria de competência da Justiça Federal. 2.

    Constatadas decisões monocráticas em sentido contrário, com fundamento nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, faz-se necessário que a Primeira Seção, atualmente competente para a matéria, firme entendimento sobre o tema. 3.

    Considerando que a qualidade de segurado é condição sine qua non para a concessão de qualquer benefício, seja acidentário ou previdenciário, tem-se, consequentemente, que ela não serviria de critério para definir a competência, restando analisar, apenas, a causa de pedir e o pedido. 4.

    Diante das razões acima expostas e do teor das Súmulas 15/STJ e 501/STF, chega-se à conclusão de que deve ser alterado o entendimento anteriormente firmado pela Terceira Seção, a fim de se reconhecer a competência da Justiça estadual para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho aos segurados especiais. 5.

    Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, o suscitante. (AgInt no CC 152.187/MT, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018) Por essa razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

    Sem honorários, nem custas.

    Intimem-se.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

    Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Altamira/PA, data da assinatura.

    PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

  • 27/05/2025 15:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2025 15:24

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2025 15:24

    Declarada incompetência

  • 01/04/2025 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2025 01:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VERAS RAMOS em 30/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 00:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.

  • 05/12/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 21:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2024 21:42

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/07/2024 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 22:14

    Juntada de réplica

  • 08/05/2024 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 11:54

    Juntada de contestação

  • 13/03/2024 11:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/03/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 11:13

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 15:51

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 14/02/2024 14:20

    Perícia agendada

  • 02/02/2024 00:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VERAS RAMOS em 01/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2023 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/11/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2023 16:38

    Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ANTONIO VERAS RAMOS - CPF: *31.***.*31-96 (AUTOR)

  • 13/11/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 12:29

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

  • 02/10/2023 12:29

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/10/2023 12:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/10/2023 12:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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