TRF1 - 1000058-90.2025.4.01.3703
1ª instância - Bacabal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 17:20
Juntada de manifestação
-
24/07/2025 17:34
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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02/07/2025 02:41
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
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26/06/2025 13:01
Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA DE ABREU em 24/06/2025 23:59.
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26/06/2025 00:26
Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
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26/06/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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30/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000058-90.2025.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA VIEIRA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 5.500,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 08/02/2024 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).
A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.
DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.
Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).
Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).
Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.
Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.
Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: CARLA REGINA SILVA DO NASCIMENTO - PI21615, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
29/05/2025 11:55
Processo devolvido à Secretaria
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29/05/2025 11:55
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/05/2025 11:55
Transitado em Julgado em 29/05/2025
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29/05/2025 11:55
Juntada de Certidão
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29/05/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 11:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 11:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/05/2025 11:55
Homologada a Transação
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14/02/2025 09:52
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 19:56
Juntada de pedido de homologação de acordo
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13/02/2025 12:35
Juntada de Certidão
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13/02/2025 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/02/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 16:48
Juntada de contestação
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20/01/2025 08:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/01/2025 08:17
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 23:29
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
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17/01/2025 23:29
Juntada de Informação de Prevenção
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16/01/2025 02:27
Juntada de dossiê - prevjud
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16/01/2025 02:27
Juntada de dossiê - prevjud
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16/01/2025 02:27
Juntada de dossiê - prevjud
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16/01/2025 02:27
Juntada de dossiê - prevjud
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16/01/2025 02:27
Juntada de dossiê - prevjud
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03/01/2025 22:52
Recebido pelo Distribuidor
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03/01/2025 22:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/01/2025 22:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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