12/08/2025 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
14/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RAISSA DO NASCIMENTO SILVA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1012709-91.2024.4.01.3703 AUTOR: RAISSA DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 5.500,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 05/02/2023 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES - MA19493, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:55

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:55

Homologada a Transação
14/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:19

Juntada de manifestação
13/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:01

Juntada de contestação
20/01/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:22

Juntada de manifestação
05/12/2024 11:40

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
04/12/2024 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 10:47

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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