26/07/2025 11:06

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 04:00

Decorrido prazo de MARIA LURDIANE DOS ANJOS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1013409-67.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA LURDIANE DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 5.500,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 01/02/2021 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:55

Homologada a Transação
21/03/2025 22:27

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:35

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:55

Juntada de contestação
17/01/2025 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:15

Juntada de manifestação
28/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
28/12/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:20

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:20

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:20

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 06:20

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 22:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
17/12/2024 22:39

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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