29/08/2025 00:38

Decorrido prazo de CLAYTON FERREIRA DAL POZZO em 28/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:17

Decorrido prazo de CLAYTON FERREIRA DAL POZZO em 22/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:18

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2025 18:42

Juntada de Certidão
05/08/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 17:16

Transitado em Julgado em 29/07/2025
04/08/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2025 17:16

Cancelada a conclusão
04/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:21

Juntada de cumprimento de sentença
30/07/2025 00:51

Decorrido prazo de CLAYTON FERREIRA DAL POZZO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 14:51

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 08:38

Publicado Sentença Tipo A em 15/07/2025.
15/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:09

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 14:16

Juntada de impugnação
08/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 01:26

Decorrido prazo de CLAYTON FERREIRA DAL POZZO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:29

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 21:25

Juntada de contestação
13/06/2025 00:39

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 23/05/2025.
13/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
02/06/2025 20:00

Juntada de pedido de desistência da ação
23/05/2025 18:21

Juntada de manifestação
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1014145-69.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAYTON FERREIRA DAL POZZO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Verifica-se que a parte autora é domiciliada em município abrangido pela Subseção Judiciária de Sinop/MT, qual seja, em Sorriso, conforme documento de ID nº 2186386671.

De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, "onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.009, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual".

No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la, pois sequer é o município mais próximo.

Assim, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e tendo em vista o transcurso do tempo e, em razão do momento processual em que se encontra o feito, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de Sinop, com as homenagens e cautelas de praxe.

Ciência à parte autora.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
21/05/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:12

Declarada incompetência
21/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:42

Juntada de manifestação
14/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/05/2025 18:02

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2025 19:04

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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