02/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:36

Juntada de cumprimento de sentença
21/07/2025 11:56

Juntada de ciência
18/07/2025 02:04

Publicado Sentença Tipo B em 18/07/2025.
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 17:40

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 17:40

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIVINO FERREIRA BARROS - CPF: *44.***.*73-20 (AUTOR)
16/07/2025 17:40

Homologada a Transação
15/07/2025 19:01

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 03:55

Publicado Ato ordinatório em 09/07/2025.
09/07/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:08

Decorrido prazo de VALDIVINO FERREIRA BARROS em 12/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:42

Juntada de contestação
15/06/2025 00:29

Publicado Decisão em 28/05/2025.
15/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1041163-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIVINO FERREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade – rural.

Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Assim, é nesses termos que analiso o pedido da parte autora.

A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que, no caso em apreço, somente poderá ser atestado após regular dilação probatória a fim de se comprovar a atividade rural pelo período correspondente à carência do benefício.

Por essa razão, INDEFIRO a medida cautelar.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido.

Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ou oferecer proposta de acordo.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
26/05/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 19:19

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIVINO FERREIRA BARROS - CPF: *44.***.*73-20 (AUTOR)
23/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/04/2025 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 14:45

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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