09/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:54

Juntada de Informação
30/06/2025 17:13

Juntada de ciência
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
09/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:03

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1015986-42.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUGENIO RIBEIRO DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EUGENIO RIBEIRO DA CRUZ, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

O referido laudo de ID 2178312142, apresentou que o autor apresenta visão monocular (CID 10: H54.5), devido deslocamento de retina em olho direito e catarata nesse mesmo olho, além de catarata insipiente no OE.

Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais.

De acordo com o(a) expert, o autor: “[...] VISÃO MONOCULAR TORNA A PARTE AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

NO ENTANTO, NÃO HÁ INCAPACIDADE [...]" Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes.

Portanto, não há que se dar razão à parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.
29/05/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:05

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:34

Decorrido prazo de EUGENIO RIBEIRO DA CRUZ em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
24/03/2025 21:06

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 09:23

Juntada de manifestação
21/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:14

Perícia agendada
20/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:44

Juntada de manifestação
04/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
02/10/2024 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049861-67.2024.4.01.3900

Maria do Rosario Ramos de Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mizael Virgilino Lobo Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1001737-07.2025.4.01.3904

Carmen Andrea Neves da Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hyago Lopes Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1003133-19.2025.4.01.3904

Maria Auxiliadora Silva Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josue Silva Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1049887-76.2025.4.01.3400

Aurea dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirceu Machado Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1002658-57.2025.4.01.4003

Inacia Maria Geralda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Davia Alencar de Sousa Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2025 12:12

Exibir Processo