23/07/2025 09:44

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 10:30

Juntada de documentos diversos
23/06/2025 15:04

Juntada de outras peças
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006483-15.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
26/05/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 19:19

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 19:19

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:19

Homologada a Transação
26/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
24/05/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 09:49

Juntada de contestação
31/03/2025 19:57

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 19:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 19:57

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
31/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:35

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:15

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE SILVA SANTOS - CPF: *79.***.*50-04 (AUTOR)
10/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
04/03/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
04/03/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
04/03/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
04/03/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
03/03/2025 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
03/03/2025 22:32

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 08:10

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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