17/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:35

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES MORAES em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:41

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES MORAES em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 01:22

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1021140-41.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RILDO RODRIGUES MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RILDO RODRIGUES MORAES, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

O referido laudo de ID 2181135437, apresentou que o autor refere "[...] história de fratura no pé esquerdo após queda de bicicleta em março de 2021.

Realizado tratamento conservador com imobilização, analgésicos e fisioterapia.

Após avaliação ortopédica, em outubro de 2021, foi identificada pseudoartrose da fratura na base do 5º metatarso.

Por conta disso, possui indicação de ser submetido a um procedimento cirúrgico, mas esta situação não promove nenhuma incapacidade laboral ao periciando".

Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais.

Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes.

Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida.

Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial.

Portanto, não há que se dar razão à parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.
29/05/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:04

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES MORAES em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:20

Juntada de manifestação
14/04/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 21:38

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:08

Perícia agendada
20/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 02:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
09/01/2025 10:13

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/01/2025 10:12

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/12/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 11:34

Juntada de Certidão
26/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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