27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0033650-42.2015.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLERIS HOLANDA POMPA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO AMIN MENEZES HASSAN - BA20295, EMANUELA POMPA LAPA - BA16906, MAURICIO DANTAS GOES E GOES - BA15684, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO - BA18437 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimada para apresentar cálculos retificados, a parte autora juntou nova conta no montante de R$788.046,27, data-base 03/2025 (ID2177851647).

Da análise dos autos, verifico que a conta apresentada pelo exequente encontram-se em desconformidade com o título judicial, pois utilizou juros de mora de 12%(doze por cento) ao ano até 11/2021, quando o montante passou a ser corrigido pela SELIC, à revelia do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 1º da Lei 12.703/2012.

Outrossim, os cálculos da parte autora deixarem de limitar o montante atrasado ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação, conforme determinado em Sentença.

Diante do exposto, deixo de homologar os referidos cálculos, ao tempo em que determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração/atualização da conta de liquidação do julgado.

Para tanto, o SECAJ deverá considerar que a ré foi citada em 30/11/2015, bem como observar os parâmetros determinados na sentença de ID2158837671, e no acórdão de ID2158837700.

Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias.

Caso o valor apurado ultrapasse o teto fixado para os JEF’s, no mesmo prazo, a parte autora deverá dizer se renuncia ao valor que excede a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de receber as parcelas vencidas através de Requisição de Pequeno Valor.

Havendo renúncia e não havendo fato novo, deve ser expedida RPV.

Se o prazo decorrer sem manifestação ou se não houver renúncia, deve ser expedido precatório.

Em caso de renúncia, esta deverá ser realizada diretamente pela parte autora, ou pelo seu advogado, desde que apresente procuração com poderes específicos para tal.

Não havendo impugnação ao cálculo de liquidação do julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento.

Com a expedição, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema, para fim de homologação e remessa ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento.

A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpve-precatorios.htm.

Com a migração da requisição, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Salvador, data no rodapé.

JUIZ(A) FEDERAL
23/07/2021 21:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
10/05/2017 08:41

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
09/05/2017 19:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
09/05/2017 19:28

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/05/2017 15:48

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/01/2017 14:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2016 13:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
13/12/2016 13:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
13/12/2016 13:15

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT RÉ
04/11/2016 18:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
04/11/2016 14:43

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO SECAJ
26/10/2016 12:32

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
25/10/2016 16:16

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - PARA CÁLCULO
25/10/2016 16:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FORMULÁRIO SECAJ
17/10/2016 13:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2016 14:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2016 10:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2016 15:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2016 13:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
26/09/2016 13:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
22/09/2016 18:01

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2016 18:00

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
15/02/2016 15:20

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/01/2016 15:02

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
03/12/2015 21:15

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2015 11:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2015 19:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2015 08:29

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLERIS HOLANDA POMPA
19/11/2015 17:52

DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
17/11/2015 15:06

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/11/2015 12:57

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
17/11/2015 12:54

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
16/11/2015 08:45

CitaçãoORDENADA
16/11/2015 08:44

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CLERIS HOLANDA POMPA
13/11/2015 19:11

CitaçãoORDENADA
13/11/2015 19:10

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
04/11/2015 16:49

CONCLUSOS: PARA DECISAO
19/10/2015 12:24

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
19/10/2015 12:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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