17/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:53

Decorrido prazo de ROSA ENY SOUZA NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:44

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020029-22.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA ENY SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ROSA ENY SOUZA NASCIMENTO propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2182483024, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora é apresenta lombalgia crônica.

Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 13:19

Decorrido prazo de ROSA ENY SOUZA NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:03

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:34

Juntada de laudo de perícia médica
04/04/2025 10:34

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 08:45

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ROSA ENY SOUZA NASCIMENTO em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ROSA ENY SOUZA NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ROSA ENY SOUZA NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 13:18

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
09/12/2024 14:28

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 10:00

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000085-18.2021.4.01.3314

Maria Liria Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Sirino da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2021 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1000045-18.2025.4.01.3307

Maria de Lourdes Dias Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdiana de Lima Ricardo de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/01/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1014535-75.2025.4.01.3200

Naione Verissimo de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Nasser de Andrade Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1001871-68.2019.4.01.3314

Sergio Matos Cardial

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rodolfo da Cruz Nascimento Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1002490-28.2024.4.01.3603

Marco Denis Gouveia de Morais

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Marco Denis Gouveia de Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2024 10:13

Exibir Processo