22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1019362-32.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BOULEVARD DISTRIBUIDORA LTDA.

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança que visa afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre operações de vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas pela impetrante.

Observo que o contrato social da empresa não contém qualquer atividade relacionada à prestação de serviços.

Não há sequer uma nota de serviços juntada aos autos, ainda que por amostragem.

A especificação correta da atividade empresarial é importante, pois o STJ afetou para julgamento sobre o rito dos repetitivos (Tema 1239), se a isenção do PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus alcança a venda de mercadorias e a prestação de serviços.

Sendo assim, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, esclarecer se realiza ou não a prestação de serviços, com a devida comprovação deste fato, ou retificar a sua inicial, limitando o pedido especificamente quanto às atividades efetivamente exercidas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
13/05/2025 15:31

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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