TRF1 - 1002772-92.2022.4.01.4005

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002772-92.2022.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-92.2022.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCERLI DA SILVA MOURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002772-92.2022.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-92.2022.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCERLI DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe o benefício da pensão por morte.

Em suas razões, o autor alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, em especial a qualidade de segurado do falecido.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002772-92.2022.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-92.2022.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCERLI DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo do autor, que alega o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte.

Não assiste razão ao apelante.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito.

O juízo a quo entendeu não comprovado o primeiro requisito, qual seja a qualidade de segurada do falecido.

Pois bem.

Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º).

Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos.

Consignada dita premissa, convém destacar que os documentos apresentados pela parte autora não configuram sequer início de prova material contemporânea da qualidade de segurado do de cujus.

O decesso ocorreu em 28/6/2002, segundo a certidão de óbito, na qual o falecido, genitor do autor, foi qualificado como estudante (fl. 16).

A parte autora colacionou aos autos: (i) sua própria certidão de nascimento, ocorrido em 7/11/2002, registrado em 10/6/2003, na qual sua genitora foi qualificada como lavradora (fl. 14); (ii) certidão de nascimento e de assento de nascimento do falecido genitor do autor, ocorrido em 30/11/1984, na qual o avô do autor foi qualificado como lavrador (fls. 17 e 113); (iii) cópia incompleta de declaração por meio da qual os genitores do de cujus, ali qualificados como lavradores, reconheceram que o autor é filho do falecido, sem data (fl. 35); (iv) certidão de casamento dos avós do autor, genitores do falecido, realizado em 20/7/1984, na qual o avô foi qualificado como lavrador (fl. 106); (v) CTPS da avó da autor, genitora do falecido, sem anotações de vínculos de trabalho (fls. 108/110); (vi) cadernetas de vacinações do falecido e de seus irmãos, onde apontado como endereço Gameleira, município de Corrente/PI (fls. 114/115 e 123/124); (vii) boletim escolar do falecido, datado de 24/11/1993 (fls. 117); (viii) certidão de nascimento e de assento de nascimento de irmã do falecido, ocorrido em 24/1/1986, em Gameleira, no município de Corrente/PI, registrada em 26/9/1986, na qual o avô do autor foi qualificado como lavrador (fls. 118/119); (ix) boletim escolar de irmã do falecido, datado de 24/11/1993 (fls. 121); (x) documentos de realização de batismo de irmãos do falecido, ocorridos em 11/17/1986 e 30/09/1989, nas localidades de Embuzeiro e Fazenda de Cima (fls. 120,122 ); (xi) boletim escolar de irmão do falecido, datado de 1997, onde apontado endereço em Gameleira, no município de Corrente/PI, sem assinatura (fls. 125/126); (xii) certidão de nascimento e de assento de nascimento de irmão do falecido, ocorrido em 28/7/1991, registrado em 28/4/1998, na qual o avô do autor foi qualificado como lavrador (fls. 127/128); (xiii) boletim escolar de irmão do falecido, datado de 2000, onde apontado endereço em Gameleira, no município de Corrente/PI, sem assinaturas do secretário/diretor (fls. 129/130); (xiv) carteira do sindicato de trabalhadores rurais, em nome da avó do autor, com data de expedição em 18/08/2014, desacompanhada de recibos de pagamento de mensalidades (fl. 132); (xv) declaração de exercício de atividade rural em nome da avô do autor, datada de 20/8/2014 (fl. 133); (xvi) documentos relativos a imóvel rural em nome do avô do autor e de terceiros, datados de 1992, 2003, 2008, 2009, 2014, 2015 e 2021 (fls. 134/139 e 144/157); e (xvii) escritura de compra e venda de imóvel rural, havida pelo avô do autor em 13/12/2002 (fls. 140/143).

Em que pese à inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016).

Assim, sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali pre

vistos.

São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE).

Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel.

Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011).

Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou à data do nascimento da criança.

Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material.

Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG.

Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo falecido, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício da pensão por morte.

Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que a parte apelante não juntou nenhum documento contemporâneo ao tempo do óbito, revestido da segurança jurídica necessária, para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar.

Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar.

Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016).

De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa.

A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada.

Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.

Apelação prejudicada.

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002772-92.2022.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-92.2022.4.01.4005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCERLI DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

TRABALHADOR RURAL.

AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO TEMPO DO ÓBITO.

QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão morte. 2.

Em que pese a inexistência de carência para a concessão da pensão por morte, no que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. 3.

No que diz respeito ao presente caso, em exame dos autos, verifica-se que a parte autora, filho do falecido, não juntou documentos servíveis como início de prova material da alegada condição de trabalhador rural do de cujus, uma vez que os documentos são extemporâneos ao tempo do óbito, ocorrido em 28/6/2002, segundo a certidão de óbito, na qual o falecido, genitor do autor, foi qualificado como estudante (fl. 16); meramente declaratórios; e/ou não são revestidos da segurança jurídica necessária para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar, o que afasta sua força probatória.

Para comprovar o labor rural, o autor colacionou aos autos: (i) sua própria certidão de nascimento, ocorrido em 7/11/2002, registrado em 10/6/2003, na qual sua genitora foi qualificada como lavradora (fl. 14); (ii) certidão de nascimento e de assento de nascimento do falecido genitor do autor, ocorrido em 30/11/1984, na qual o avô do autor foi qualificado como lavrador (fls. 17 e 113); (iii) cópia incompleta de declaração por meio da qual os genitores do de cujus, ali qualificados como lavradores, reconheceram que o autor é filho do falecido, sem data (fl. 35); (iv) certidão de casamento dos avós do autor, genitores do falecido, realizado em 20/7/1984, na qual o avô foi qualificado como lavrador (fl. 106); (v) CTPS da avó da autor, genitora do falecido, sem anotações de vínculos de trabalho (fls. 108/110); (vi) cadernetas de vacinações do falecido e de seus irmãos, onde apontado como endereço Gameleira, município de Corrente/PI (fls. 114/115 e 123/124); (vii) boletim escolar do falecido, datado de 24/11/1993 (fls. 117); (viii) certidão de nascimento e de assento de nascimento de irmã do falecido, ocorrido em 24/01/1986, em Gameleira, no município de Corrente/PI, registrada em 26/9/1986, na qual o avô do autor foi qualificado como lavrador (fls. 118/119); (ix) boletim escolar de irmã do falecido, datado de 24/11/1993 (fls. 121); (x) documentos de realização de batismo de irmãos do falecido, ocorridos em 11/17/1986 e 30/09/1989, nas localidades de Embuzeiro e Fazenda de Cima (fls. 120,122 ); (xi) boletim escolar de irmão do falecido, datado de 1997, onde apontado endereço em Gameleira, no município de Corrente/PI, sem assinatura (fls. 125/126); (xii) certidão de nascimento e de assento de nascimento de irmão do falecido, ocorrido em 28/07/1991, registrado em 28/4/1998, na qual o avô do autor foi qualificado como lavrador (fls. 127/128); (xiii) boletim escolar de irmão do falecido, datado de 2000, onde apontado endereço em Gameleira, no município de Corrente/PI, sem assinaturas do secretário/diretor (fls. 129/130); (xiv) carteira do sindicato de trabalhadores rurais, em nome da avó do autor, com data de expedição em 18/8/2014, desacompanhada de recibos de pagamento de mensalidades (fl. 132); (xv) declaração de exercício de atividade rural em nome da avô do autor, datada de 20/8/2014 (fl. 133); (xvi) documentos relativos a imóvel rural em nome do avô do autor e de terceiros, datados de 1992, 2003, 2008, 2009, 2014, 2015 e 2021 (fls. 134/139 e 144/157); e (xvii) escritura de compra e venda de imóvel rural, havida pelo avô do autor em 13/12/2002 (fls. 140/143). 4.

Ressalte-se que, conforme Súmula 149 do STJ “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

No mesmo sentido, a Súmula 27 desta Corte Regional.

Logo, ausente início de prova material do labor campesino realizado pelo falecido, não seria possível a comprovação exclusivamente pela prova testemunhal. 5.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator