03/07/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:43

Juntada de manifestação
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019838-74.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORIVALDO CAMPOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DORIVALDO CAMPOS LIMA - CPF: *15.***.*80-06 propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença e/ou a conversão deste em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a perícia médica realizada neste juízo, conforme laudo de ID 2184419761, foi desfavorável à parte autora, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado Isso porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o(a) expert, “Portanto, trata – se de autor com quadro de cervicalgia e lombalgia crônica.

Através do exame físico pericial e exame complementar apresentado não foram evidenciadas alterações de gravidade ou que justificassem incapacidade laboral.

O autor também não tem realizado nenhum tipo de tratamento específico e nem tem utilizado medicações para dor; o que infere em doença compensada ou assintomática.

Dessa forma, concluo não haver incapacidade laboral.”.

Destarte, inexistindo incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista - BA, data do rodapé
29/05/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:25

Juntada de manifestação
13/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
01/05/2025 07:22

Juntada de laudo de perícia médica
23/04/2025 09:03

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 11:38

Juntada de manifestação
21/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:18

Perícia agendada
20/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:06

Juntada de manifestação
09/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:43

Perícia agendada
09/01/2025 11:33

Juntada de manifestação
09/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:57

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:57

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:57

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:57

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 12:57

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/12/2024 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 12:54

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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