28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007317-58.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CEZAR DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta por Cezar da Silva Vieira em desfavor da União por meio da qual pleiteia a condenação da requerida à reativação de sua matrícula no Registro Geral de Pesca (RGP).

Entretanto, compulsando os autos, a despeito de a inicial ter mencionado que a demanda seria contra a União, a parte autora cadastrou, no polo passivo do sistema processual PJE, o INSS, o que deu ensejo à citação e a apresentação de contestação pelo Instituto.

Desse modo, considerando a ilegitimidade passiva do INSS, converto o julgamento em diligência para determinar ao autor, no prazo de 10 dias, que retifique a distribuição no sistema processual PJE exluindo a Autarquia Previdenciária e incluindo a União no polo passivo Em seguida, proceda a Secretaria à citação para contestação.

Não cumprida a diligência, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinatura eletrônica Juíz Federal
23/04/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
23/04/2024 19:04

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 16:42

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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