TRF1 - 1005633-31.2024.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005633-31.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANO SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando a concessão de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.[...] “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa.

Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência.

No que se refere à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2175556391, a respeito da perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “CID 10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – Dor articular + M54.5 – Dor lombar baixa” (QUADRO II.2).

Friso que o expert atestou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3).

Com efeito, determinou a data de início da incapacidade em 05.02.2025 (QUADRO IV.6).

No mais, as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo.

Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir.

Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante.

Quanto a qualidade de segurado do demandante e a carência, observa-se que foram cumpridas tais exigências.

O extrato de Id. 2186772786 informa que o autor contribuiu para o RGPS de 06.01.2005 a 17.05.2006, 16.04.2007 a 11.05.2007, 01.06.2007 a 30.03.2010, 08.10.2010 a 20.07.2012, 04.03.2013 a 05.09.2013, 06.01.2014 a 04.2014, 06.01.2014 a 07.02.2015 e 21.09.2015 a 13.05.2022, possuindo, assim, mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, bem como informa que a rescisão do vínculo empregatício com a empresa TREVO BAHIA FLORESTAL LTDA se deu sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Portanto, aplica-se ao caso o disposto no artigo 15, inciso II, parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91.

Ora, diante desse quadro, conclui-se que o início da incapacidade laboral ocorreu em momento posterior ao requerimento do benefício NB 715.725.684-4 (11.03.2024).

Entretanto, observa-se o direito da parte autora à concessão do benefício a partir da data indicada na perícia médica judicial (05.02.2025), uma vez que o laudo pericial demonstra que existe incapacidade parcial e permanente para o trabalho desempenhado, mostrando-se inegável e legítimo o direito do autor.

Nessa perspectiva, da análise do conjunto fático probatório, observa-se que sua inserção no mercado de trabalho se mostra inviável, considerando sua patologia, idade e nível de escolaridade.

Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez.

Portanto, entendo que o suplicante, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 05.02.2025, e DIP nesta data. 3.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 05.02.2025, e DIP nesta data.

Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça.

Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.

Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA