09/07/2025 05:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de EDNALDO VITAL DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001842-20.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALDO VITAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente e/ou benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Na petição inicial (ID 2179218891), o requerente EDNALDO VITAL DA SILVA alega que sofreu acidente de trânsito em 09/08/2015, quando trafegava em motocicleta e colidiu na traseira de um veículo, resultando em trauma torácico com fratura na clavícula direita e fratura de costelas.

Afirma que apresenta sequelas que diminuíram sua capacidade laborativa para a atividade de motorista de caminhão, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença em 28/07/2016.

Realizada perícia médica judicial (ID 2186679632), conforme determinado por este juízo.

Contestação apresentada pelo INSS (ID 2189237002), na qual sustenta que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º).

Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício.

Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado.

Determinou-se a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, o qual apresentou o laudo no ID 2186679632, elucidando que não há qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade habitual por ela exercida (motorista de caminhão).

Com efeito, o médico perito atesta que a parte autora sofreu acidente de trânsito em 09/08/2015, relatando fratura na clavícula direita e fratura de costelas, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico no Hospital Santa Lúcia e posterior reabilitação.

No exame físico, o perito constatou cicatriz cirúrgica no ombro direito de aproximadamente 3 cm.

Verificou que houve consolidação das lesões decorrentes do acidente, conforme confirmado pelo exame físico.

Quanto à capacidade laborativa, o perito foi categórico ao responder que "A realização de tal atividade não demanda mais esforço após acidente que vitimou autor" e que "não observo redução da capacidade laboral para atividade habitualmente exercida pelo periciando".

O perito ainda esclareceu que o autor "pode realizar sua atividade profissional habitual" e que "não foi observado redução da capacidade laborativa, tampouco, incapacidade laboral".

O expert respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação.

Assim, considerando que a postulante possui 44 anos de idade e que não trouxe elementos bastantes para ilidir as conclusões do perito de confiança do Juízo que permitam a superação da perícia, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA
11/06/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:30

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:34

Juntada de contestação
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de EDNALDO VITAL DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 23:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
15/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:48

Juntada de laudo pericial
06/05/2025 01:20

Decorrido prazo de EDNALDO VITAL DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:41

Recebidos os autos
15/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/04/2025 17:01

Juntada de emenda à inicial
02/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 15:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 15:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 15:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 15:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 15:51

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 15:50

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
28/03/2025 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 14:10

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029463-02.2024.4.01.3900

Luciane Lobato Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nelson Molina Porto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1001421-64.2024.4.01.3601

Jose Gonzaga de Freitas

Uniao Federal

Advogado: Adriane Santos dos Anjos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2025 23:28

Exibir Processo

Processo nº 1052573-46.2022.4.01.3400

Fernando Cesar Souza Oliveira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Fernando Henrique de Almeida Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1008089-18.2024.4.01.4000

Ismeraldina Alencar de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliardo Lima Cerejo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1050067-92.2025.4.01.3400

Andre Tome Coelho Lourenco

Uniao Federal

Advogado: Marcos Luis Borges de Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 13:14

Exibir Processo