27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002242-71.2019.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARIA BARBOSA MARTINS - BA53886 e IVAN DANTAS FONSECA - BA47594 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Apesar do decurso do prazo da parte ré para impugnar os cálculos apresentados pelo autor, resta prejudicada o valor da execução apresentado na planilha de cálculo juntada ao ID 2141300975, no que respeita ao montante da obrigação de pagar decorrente da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, onde ficou acertado/liquidado que o INSS pagará 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros moratórios, respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, a serem pagos na forma de RPV (ID 1181230264). 2.

Devidamente cumprida a obrigação de fazer imposta na transação homologada, determino o prosseguimento do feito com a expedição da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) necessária à satisfação integral do julgado no valor de R$ 57.050,60 - com data/base do cálculo em 07/202, que corresponde a 95% do valor apresentado na planilha de cálculo do autor sem a incidência de juros moratórios. 3.

Expedido o requisitório (RPV), dê-se vista às partes para ciência no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Não havendo impugnação, após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação, depósito e arquive-se o feito.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)
29/04/2023 00:08

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:26

Juntada de cumprimento de sentença
06/12/2022 11:10

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 08:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/11/2022 23:59.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2022 23:59.
19/09/2022 22:21

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 22:21

Juntada de Certidão
19/09/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 22:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 22:21

Homologada a Transação
19/09/2022 22:21

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *83.***.*20-25 (AUTOR)
13/09/2022 12:29

Conclusos para julgamento
07/07/2022 11:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/07/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2021 10:20

Juntada de documentos diversos
18/07/2021 21:15

Juntada de laudo pericial
28/05/2021 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS DOS SANTOS em 27/05/2021 23:59.
12/05/2021 09:04

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 09:04

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 17:11

Conclusos para despacho
11/05/2021 14:31

Juntada de documento comprobatório
11/05/2021 13:26

Perícia designada
11/05/2021 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:21

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS DOS SANTOS em 10/05/2021 23:59.
22/04/2021 18:28

Juntada de Certidão
22/04/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 16:46

Conclusos para despacho
14/07/2020 17:56

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 17:29

Conclusos para despacho
17/07/2019 16:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
17/07/2019 16:30

Juntada de Informação de Prevenção.
22/05/2019 15:57

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2019 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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