25/07/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 10:17

Juntada de Informação
24/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:04

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 18:45

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011920-95.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SOUSA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MARIA BARBOSA MARTINS - MA20886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/LOAS.

A parte autora sustenta, em síntese, que possui deficiência e que está incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho/e que está limitada para a participação social, cumprindo com todos os pressupostos para o deferimento do pedido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (art. 342 da Lei n. 10.741/2003).

Quanto ao requisito do impedimento de longo prazo, o laudo médico pericial produzido aponta que a parte demandante é portadora de "Infecção pelo vírus HIV”, o que não a incapacita para as atividades cotidianas e laborais/limita sua participação social.

Quanto à impugnação do(a) autor(a), assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merece trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes.

Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que não é a existência de enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.

Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, não causa incapacidade ou impedimento para as atividades do dia a dia.

Note-se que o laudo do perito do Juízo mostra-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do expert não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto, nem invalida as suas conclusões.

Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente.

Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
09/06/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:41

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO JOSE SOUSA DE MELO - CPF: *30.***.*35-59 (AUTOR)
09/06/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
25/04/2025 19:12

Juntada de manifestação
07/04/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:11

Juntada de exame médico
21/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOUSA DE MELO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOUSA DE MELO em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:18

Juntada de manifestação
18/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
01/10/2024 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 18:29

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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