25/07/2025 19:58

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 07:50

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:28

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002321-95.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 14/08/2020 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Homologada a Transação
14/04/2025 08:55

Conclusos para julgamento
12/04/2025 10:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 23:00

Juntada de contestação
24/03/2025 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 08:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
19/03/2025 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 16:48

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 16:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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