28/07/2025 16:23

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:40

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002282-98.2025.4.01.3703 AUTOR: VARLENE LIMA XIMENES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 17/08/2024 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Homologada a Transação
14/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:04

Juntada de manifestação
10/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 20:25

Juntada de contestação
19/03/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
18/03/2025 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 16:50

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024890-50.2021.4.01.3600

Edelson Pereira de Sales

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Paula Leticia Escudeiro Santos Nasciment...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2021 23:48

Exibir Processo

Processo nº 1024890-50.2021.4.01.3600

Edelson Pereira de Sales

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Paula Leticia Escudeiro Santos Nasciment...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1031721-84.2025.4.01.3500

Ian Douglas Silva Rocha

Universidade Federal de Goias

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1011608-22.2024.4.01.3702

Marcia Gardenia Conceicao Santos Oliveir...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Maria Barbosa Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2024 20:53

Exibir Processo

Processo nº 1011608-22.2024.4.01.3702

Marcia Gardenia Conceicao Santos Oliveir...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Maria Barbosa Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2025 15:11

Exibir Processo