22/08/2025 08:22

Juntada de Informação
22/08/2025 08:22

Juntada de Informação
21/08/2025 10:44

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:07

Juntada de apelação
23/06/2025 22:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "B" 1023244-09.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON RODRIGUES RABELLO VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A (Embargos de Declaração) 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON RODRIGUES RABELLO VIEIRA, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, após homologação do pedido de desistência formulado pelo embargante. 2.

O embargante sustenta a existência de contradição na sentença, pelos seguintes fundamentos: 2.1.

Houve a determinação de pagamento das custas mesmo sem ter havido impulso válido que ensejasse a constituição da relação processual; 2.2.

A petição inicial sequer foi despachada com determinação de citação, e que a contestação apresentada pela parte ré se deu por iniciativa voluntária, não sendo precedida de citação formal; 2.3.

Considerando que, por não ter havido citação válida e em razão da manifesta ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas iniciais, deveria ser aplicado o art. 290 do CPC, o que resultaria no cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas ao autor; 2.4.

Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam da inaplicabilidade do art. 90 do CPC em hipóteses de desistência anterior à citação, quando ausente o recolhimento das custas iniciais e não estabelecida a relação processual. 3.

Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a condenação em custas e honorários. 4.

RELATADOS.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO 5.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 6.

O embargante apontou vício de contradição na sentença, sob o argumento de que não teria havido citação da parte ré, o que inviabilizaria a condenação ao pagamento de custas e honorários.

Alegou que a contestação apresentada ocorreu por iniciativa própria, sem despacho judicial prévio de citação, e que, portanto, não se formou validamente a relação processual. 7.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 8.

No caso dos autos, os embargos serão analisados para efeito de elucidação do julgado, sem alteração do dispositivo, contudo. 9.

A sentença embargada consignou expressamente o seguinte: “em respeito do princípio da causalidade, e havendo citação do réu, a parte que deu causa à extinção do processo, sem resolução de mérito, deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 90, caput do CPC.” 10.

Embora não tenha havido determinação judicial para citação da parte ré (em razão da necessidade anterior de emenda da inicial), a situação exposta não invalida a formação da relação processual, porquanto a CEF compareceu aos autos e apresentou contestação de forma espontânea, o que, nos termos do Código de Processo Civil, supre a necessidade de citação formal. 11.

Saliente-se, ademais, que a própria parte autora, ao se manifestar na petição de ID 2135180566, expressamente postulou: “Por fim, requer o deferimento liminar e o prosseguimento do feito”, o que demonstra a intenção inequívoca de dar seguimento à demanda, tendo a parte ré, em seguimento, contestado os fatos alegados. 12.

Assim, os presentes embargos de declaração se destinam, somente, para o fim de esclarecer que, embora não tenha havido determinação para citação por meio de despacho judicial, a formação da relação processual restou validada pela apresentação espontânea de resposta, ato este que demonstra a inequívoca ciência da parte ré mediante negativa dos fatos indicados na inicial. 13.

Inaplicáveis, ademais, ao caso em análise, os precedentes citados nos embargos de declaração, porquanto a parte ré apresentou resposta nestes autos.

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para fins de esclarecimento, conforme fundamentação supra. 15.

Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada, como constou do ato judicial de ID 2153454581.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 16.1.

INTIMAR as partes desta sentença; 16.2.

CUMPRIR as demais disposições da parte final da sentença embargada (ID 2153454581), observado o disposto no art. 1.026 do CPC.

Goiânia/GO, data abaixo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
16/06/2025 10:13

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 10:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/12/2024 09:31

Conclusos para julgamento
23/11/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:44

Juntada de embargos de declaração
19/10/2024 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:59

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 20:59

Juntada de Certidão
17/10/2024 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 20:59

Extinto o processo por desistência
03/10/2024 16:52

Conclusos para julgamento
19/09/2024 16:29

Juntada de manifestação
17/09/2024 07:31

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 07:31

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:38

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:09

Juntada de pedido de desistência da ação
03/07/2024 11:35

Juntada de contestação
01/07/2024 15:55

Juntada de manifestação
11/06/2024 09:32

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 09:32

Gratuidade da justiça não concedida a ANDERSON RODRIGUES RABELLO VIEIRA - CPF: *10.***.*18-72 (AUTOR)
11/06/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
06/06/2024 19:49

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 15:14

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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