23/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 09:28

Juntada de Informação
23/07/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:15

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 18:45

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014926-13.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

C.

L.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO - MA20608 e NICOLE DE SOUSA LIMA - PI23346 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência/LOAS.

A parte autora sustenta, em síntese, que possui deficiência e que está incapacitada para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho/e que está limitada para a participação social, cumprindo com todos os pressupostos para o deferimento do pedido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (art. 342 da Lei n. 10.741/2003).

Quanto ao requisito do impedimento de longo prazo, o laudo médico pericial produzido aponta que a parte demandante é portadora de "CID-10 R46.3 (hiperatividade) e CID-10 F70.1 (retardo mental leve)”, o que não a incapacita para as atividades cotidianas e laborais/limita sua participação social.

Quanto à impugnação do(a) autor(a), assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merece trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes.

Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que não é a existência de enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo.

Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de moléstia que, no entanto, não causa incapacidade ou impedimento para as atividades do dia a dia.

Note-se que o laudo do perito do Juízo mostra-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do expert não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto, nem invalida as suas conclusões.

Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente.

Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se o MPF.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
09/06/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a G. C. L. D. S. - CPF: *85.***.*72-12 (AUTOR)
09/06/2025 10:42

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:07

Juntada de impugnação
15/04/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 13:39

Juntada de exame médico
14/03/2025 17:59

Juntada de manifestação
13/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
03/12/2024 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 02:13

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 02:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027158-45.2024.4.01.3900

Alzeni dos Santos da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiano Andre Costa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1007294-41.2025.4.01.3300

P&Amp;G Alimentos LTDA

Uniao Federal

Advogado: Janiete Leite dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1096557-12.2024.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Milana de Souza Lima

Advogado: Mateus Pereira Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 23:58

Exibir Processo

Processo nº 1001489-16.2025.4.01.0000

Manoel de Oliveira Mota

.Uniao Federal

Advogado: Manoel de Oliveira Mota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 00:17

Exibir Processo

Processo nº 1032376-56.2025.4.01.3500

Aparecida Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando Alves de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 16:08

Exibir Processo