29/08/2025 00:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA COSTA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:59

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA COSTA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:38

Publicado Intimação polo ativo em 08/08/2025.
08/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:51

Perícia agendada
05/08/2025 13:06

Recebidos os autos
05/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/07/2025 05:24

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA COSTA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:34

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:45

Publicado Decisão em 11/06/2025.
23/06/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029478-95.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PAULO HENRIQUE FERREIRA COSTA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Ferreira Costa contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento na ausência de base legal vigente para a concessão de indenização securitária do seguro DPVAT relativamente a acidentes ocorridos após 15/11/2023, em virtude da revogação da Lei Complementar n. 207/2024 pela LC n. 211/2024.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo ou corrigir erro material.

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

A decisão embargada, ao adotar como fundamento a suposta ocorrência do acidente em data posterior a 14/11/2023, incorreu em evidente erro de premissa fática, gerando contradição entre os fundamentos do julgado e os elementos constantes nos autos.

Consoante se depreende da petição inicial e dos documentos que a instruem, o acidente de trânsito que fundamenta o pedido de indenização ocorreu em 30/04/2021, ou seja, em período anterior à revogação da Lei n. 6.194/74 e alheio à controvérsia jurídica instaurada pela transição normativa envolvendo as Leis Complementares n. 207/2024 e n. 211/2024.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para o fim de anular a sentença proferida e determinara remessa dos autos para o NUCOD a fim de verificar o grau de invalidez, a fim de se estabelecer o valor da indenização devida Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita.

Assim, o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO.

Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016).

Ante o exposto, determino: a) o encaminhamento dos autos ao NUCOD para a designação e realização de exame pericial.

O exame médico consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito do qual a parte autora foi vítima, bem como indicará se houve perda anatômica ou funcional permanente, decorrente de sequelas de acidente de trânsito.

Quesitos do Juízo : (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanentes de acidente de trânsito? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, em qual das situações é possível enquadrar as perdas/lesões da parte autora? Assinalar com X.

OBS: se as perdas/lesões não forem consideradas completas pelo perito, assinalar abaixo para especificar o segmento/região da lesão e responder o quesito n.3. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. [ ] Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral. [ ] Lesão neurológicas que cursem com: a) dano cognitivo-comportamental alienante; b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou livre deslocamento corporal; c) perda completa do controle esfincteriano; d) comprometimento de função vital ou anatômica. [ ] Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. [ ] Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. [ ] Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé. [ ] Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho. [ ] Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. [ ] Perda integral (retirada cirúrgica) do baço (3) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito 01 e não sendo constatada perdas/lesões completas, deverá o perito informar o percentual de limitação, considerando como: a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). b) após a juntada do laudo pericial, proceda-se ao pagamento do perito, via AJG; c) intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
09/06/2025 10:43

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 18:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 18:29

Cancelada a conclusão
03/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 20:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:43

Juntada de embargos de declaração
24/04/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE FERREIRA COSTA - CPF: *33.***.*27-86 (AUTOR)
22/04/2025 11:10

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:06

Juntada de impugnação
13/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:16

Juntada de contestação
05/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/01/2025 07:50

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 16:05

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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