17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Processo: 0001447-31.2018.4.01.3200 Classe: Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança (305) Polo Ativo: Polícia Federal no Estado do Amazonas Polo Passivo: Wellington Aroucha DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de Wellington Aroucha, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 46 da Lei nº 9.605/98 e artigos 299, 188 e 304, todos do Código Penal.

Inicialmente em trâmite no Juízo da 2ª Vara Federal, houve declínio de competência para este Juízo da 7ª Vara Federal, em razão da especialidade das questões ambientais (id 341231427 - fls. 27/28).

Em audiência de custódia realizada em 30/01/2018, este Juízo homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao flagranteado Wellington Aroucha, com estabelecimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: “(i) comparecimento bimestralmente ao juízo, ao menos, para informar e justificar atividades, (ii) proibição de transportar bens florestais ou animais silvestres sem a respectiva licença válida, cabendo ao custodiado verificar a sua validade junto aos órgãos ambientais; (iii) recolhimento de fiança penal, nos termos do artigo 319, VIII do CPP, que ora é arbitrada no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais)" (id 341231427 - fls. 35/36).

Consta dos autos o comprovante de depósito judicial do pagamento de fiança pelo custodiado Wellington Aroucha, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - id 341231430 - fl. 14.

Em decisão de id 1215778289, restou consignado que IPL nº 1017255-88.2020.4.01.3200 estaria relatado e com sugestão de arquivamento, enquanto no de nº 1012201-44.2020.4.01.3200 haveria duplicidade de investigação pelos mesmos fatos investigados no primeiro.

Assim, foi determinada nova intimação do MPF para se manifestar sobre a necessidade das cautelares diversas, dado o estado em que encontravam os inquéritos policiais.

O MPF se manifestou favorável à revogação das medidas impostas, pelo que promoveu o arquivamento das peças de informação, submetendo-o à homologação judicial, considerando que os crimes a serem imputados ao requerente estariam prescritos - artigos 29 e 46 da Lei nº 9.605/98.

Em decisão registrada nos autos de nº 1017255-88.2020.4.01.3200, foi declarada extinta a punibilidade de Wellington Aroucha quanto aos delitos tipificados nos artigos 29 e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato (artigo 107, IV, c/c artigo 109, V, do Código Penal).

Por conseguinte, decisão de id 1608561367, acolhendo a promoção ministerial, revogou as medidas cautelares diversas da prisão impostas a Wellington Aroucha, nos termos do art. 282, § 5º do Código de Processo Penal.

Na ocasião, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, também foi determinada a restituição da fiança em favor de Wellington Aroucha, devidamente atualizada.

A Defesa constituída, Dr.

Rommel Junior Queiroz Rodrigues, apresentou seus bancários para fins de devolução do valor da fiança e também requereu a restituição do valor de R$ 5.574,00 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro centavos), mencionados no auto de apreensão nº 41/2018 – SR/PF/AM (id 2130516594).

O Juízo indeferiu o pedido de restituição de fiança nos termos formulados pela Defesa, determinando sua intimação para apresentar os dados bancários de titularidade de Wellington Aroucha ou procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.

Quanto aos bens e valores apreendidos por ocasião do flagrante delito, a r. decisão elucidou a forma adequada de peticionamento relativo à restituição de coisas apreendidas (id 2148393100).

Diante disso, a Defesa apresentou procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e requereu a restituição da fiança em conta bancária do patrono (id 2150109029). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a fiança paga por Wellington Aroucha foi a ele restituída, conforme comprovantes apresentados pela Caixa Econômica Federal (id 2124307496).

Por oportuno, registre-se que a restituição teve por destino bancário os dados indicados pela Defesa em petição de id 1665214478.

Logo, julgo prejudicado o pedido de restituição de fiança formulado pela Defesa em petição de id 2150109029, visto que não subsiste qualquer fiança a ser restituída nos autos.

Por fim, em relação aos bens e valores apreendidos por ocasião do flagrante delito de Wellington Aroucha, após pesquisa no sistema PJe, verifica-se que não foram objeto de pedido de restituição em autos apartados, nem no inquérito policial de nº 1017255-88.2020.4.01.3200 (atualmente já arquivado).

Assim, em observância ao princípio da economia processual e tendo em conta que tais bens permanecem vinculados aos presentes autos, determino a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da destinação dos bens e valores apreendidos.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura digital.

THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta
28/09/2022 21:12

Conclusos para decisão
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/09/2022 23:59.
17/08/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 11:42

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:28

Juntada de Certidão
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de WELLINGTON AROUCHA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:31

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 12:56

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 12:56

Proferida decisão interlocutória
23/05/2022 16:19

Conclusos para despacho
01/04/2022 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2022 23:59.
14/03/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 20:12

Juntada de Certidão
10/03/2022 20:01

Classe Processual alterada de LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) para LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)
10/03/2022 19:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305)
08/03/2022 14:09

Juntada de manifestação
05/03/2022 10:12

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2022 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 19:05

Conclusos para despacho
26/08/2021 08:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:25

Decorrido prazo de WELLINGTON AROUCHA em 25/08/2021 23:59.
04/08/2021 12:56

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:24

Juntada de Certidão
18/06/2021 08:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 02:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/06/2021 23:59.
27/05/2021 12:54

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 15:49

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 00:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 00:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:58

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 23:27

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:43

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 23:32

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 23:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 18:19

Juntada de manifestação
20/11/2020 07:38

Decorrido prazo de WELLINGTON AROUCHA em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 07:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/11/2020 23:59:59.
06/10/2020 17:51

Juntada de Certidão
06/10/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 14:22

Juntada de petição intercorrente
28/09/2020 16:33

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2020 19:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 19:48

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
02/07/2020 19:48

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
15/06/2020 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
15/06/2020 19:48

Conclusos para decisão
08/06/2020 19:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2020 19:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/05/2020 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2020 18:37

Conclusos para despacho
05/03/2020 12:47

EXTRACAO DE CERTIDAO
25/11/2019 09:37

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (4ª)
05/07/2019 10:45

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (3ª)
21/01/2019 13:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - (2ª)
21/11/2018 13:43

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - COMPARECIMENTO DO REU
27/09/2018 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2018 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2018 12:15

Conclusos para despacho
11/06/2018 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2018 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2018 10:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA
21/05/2018 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2018 12:09

Conclusos para despacho
01/03/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
01/03/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
01/03/2018 10:59

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA
01/02/2018 13:33

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
30/01/2018 16:03

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
30/01/2018 16:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
30/01/2018 16:02

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA COM FIANCA
30/01/2018 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MIDIA (CD) AUDIENCIA
30/01/2018 15:28

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
29/01/2018 18:00

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
29/01/2018 17:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACUSA RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO
29/01/2018 17:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DAS PARTES
29/01/2018 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2018 17:35

Conclusos para despacho
29/01/2018 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 17:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
29/01/2018 17:27

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
29/01/2018 17:27

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
29/01/2018 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2018 16:05

Conclusos para decisão
29/01/2018 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL
29/01/2018 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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