30/08/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:46

Juntada de petição intercorrente
15/08/2025 02:27

Publicado Intimação polo ativo em 15/08/2025.
15/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/08/2025 13:51

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 15:26

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018204-89.2024.4.01.4100 AUTOR: ELIETH MENDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] SENTENÇA - TIPO B Da Nomeação de Curador Provisório Com a ciência do MPF, nomeio o(a) Sr.(a) LARA GEOVANA MENDES DOS SANTOS (CPF *57.***.*74-01) como curador(a) especial da parte autora apenas nestes e para estes autos, conforme procuração Id 2193963239.

Advirto a parte autora de que o termo de curatela definitivo deverá ser postulado em ação própria na Justiça Estadual e apresentado, na via administrativa, no prazo de 6 (seis) meses a contar da implantação do benefício, conforme preconiza o art. 110 da Lei n. 8213/91 e art. 527, §6º, da IN INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS n. 128/2022, sob pena de não ser possível efetuar o saque do benefício após o decurso desse prazo.

Retifique-se a autuação.

DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação.

Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS.

Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifico o trânsito em julgado.

Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando os autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV.

Cumpra-se.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
30/06/2025 14:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 14:47

Juntada de inss - demanda concluída
30/06/2025 10:17

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:17

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:17

Nomeado curador
30/06/2025 10:17

Homologada a Transação
30/06/2025 10:17

Concedida a gratuidade da justiça a ELIETH MENDES DOS SANTOS - CPF: *72.***.*84-20 (AUTOR)
25/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:58

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:09

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 00:40

Publicado Despacho em 23/05/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018204-89.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETH MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Postergo o exame do pedido de homologação para após a completa regularização processual, ainda pendente.

Para tanto, deverá a parte autora apresentar nova procuração ad judicia em que a parte autora seja a outorgante e o(a) indicado(a) a curador figure como seu representante e não atuando em nome próprio.

Concedo-lhe o prazo de 10 dias para juntada do instrumento procuratório regularizado, constando ainda os poderes para transigir. 2.

Cumprida a providência supra, intime-se o MPF para manifestação quanto à indicação do curador no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime(m)-se.

PORTO VELHO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
21/05/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 22:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:00

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 20:40

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:44

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:57

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 20:36

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 10:01

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:41

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:59

Juntada de laudo de perícia médica
25/11/2024 16:07

Juntada de manifestação
18/11/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 13:48

Perícia agendada
14/11/2024 10:50

Recebidos os autos
14/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/11/2024 06:33

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 06:33

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 06:33

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 06:33

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 06:33

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 14:46

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
12/11/2024 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 18:24

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 18:24

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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