18/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de ANDRETTY ASSIS MOTA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1047258-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRETTY ASSIS MOTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS.

Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo.

De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF.

Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta.

O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos.

Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01.

Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório.

Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRETTY ASSIS MOTA - CPF: *25.***.*25-00 (AUTOR)
21/05/2025 18:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
19/05/2025 00:28

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:51

Decorrido prazo de ANDRETTY ASSIS MOTA em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:13

Perícia agendada
23/01/2025 02:47

Decorrido prazo de ANDRETTY ASSIS MOTA em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 16:50

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:24

Perícia agendada
01/10/2024 02:03

Decorrido prazo de ANDRETTY ASSIS MOTA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:38

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:11

Perícia agendada
03/08/2024 12:52

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:19

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:57

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2023 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2023 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2023 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2023 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2023 07:45

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2023 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
27/11/2023 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2023 17:55

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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