29/07/2025 09:22

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 07:52

Decorrido prazo de KELIANE SILVA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000807-10.2025.4.01.3703 AUTOR: KELIANE SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB): 05/09/2024 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO - MA11490, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:59

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:59

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:59

Homologada a Transação
06/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:46

Decorrido prazo de KELIANE SILVA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 09:03

Juntada de manifestação
01/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:39

Juntada de contestação
17/02/2025 08:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:41

Juntada de manifestação
05/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
31/01/2025 10:45

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 08:45

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007341-13.2023.4.01.3000

Willian do Nascimento Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jurania Caldeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1007341-13.2023.4.01.3000

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Willian do Nascimento Lima

Advogado: Aline Moraes Sobreira Plaster

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1022516-58.2025.4.01.3200

Genivaldo Euzebio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Milani Bombarda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1004966-03.2024.4.01.4100

Anilton Barboza de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1004966-03.2024.4.01.4100

Anilton Barboza de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 12:16

Exibir Processo