29/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:26

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 02:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:19

Decorrido prazo de AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:26

Decorrido prazo de . INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:45

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/06/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/06/2025 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028275-91.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030 POLO PASSIVO:.

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, manejado por AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA, em face de atos atribuídos ao INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR, objetivando o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, constantes na declaração de importação nº 25/0861249-8.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Custas iniciais recolhidas.

Concedida a medida liminar requerida.

Notificação das autoridades coatoras e intimação da pessoa jurídica a elas vinculada.

Por meio da peça de ID 2186344146, a autoridade impetrada informou que "... as mercadorias em litígio foram tempestivamente desembaraçadas e entregues ao Impetrante em 03/05/2025, após o cumprimento de todas as exigências feitas pela fiscalização." Petição apresentada pelo MPF.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. À vista das informações prestadas pela parte impetrada na peça de ID 2186344146, depreende-se que este processo já não tem mais utilidade, tendo em vista que a parte autora obteve o fim colimado neste feito, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda.

Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito.

Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a perda do objeto se deu por fato imputado à parte ré, pelo princípio da causalidade, custas pela parte impetrada, a qual goza de isenção.

Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
09/06/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:49

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:37

Decorrido prazo de AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:30

Decorrido prazo de . INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:30

Juntada de Informações prestadas
12/05/2025 12:22

Juntada de manifestação
06/05/2025 14:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2025 14:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:05

Expedição de Mandado.
29/04/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 19:12

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
29/04/2025 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 13:27

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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