29/07/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:16

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 01:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:01

Decorrido prazo de RC9 COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:49

Decorrido prazo de . INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
24/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
15/06/2025 12:46

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/06/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/06/2025 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028265-47.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RC9 COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PASSO SANTOS - BA57972 POLO PASSIVO:.

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, manejado por RC9 COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - ME, em face de atos atribuídos ao INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR, objetivando o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, constantes na declaração de importação nº 25/0613698-2.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Custas iniciais recolhidas.

Concedida a medida liminar requerida.

Notificação das autoridades coatoras e intimação da pessoa jurídica a elas vinculada.

Por meio da peça de ID 2186343454, a autoridade impetrada informou que "... o desembaraço ocorreu em prazo razoável, antes mesmo da intimação da presente impetração, qual seja em 07/05/2025, conforme Certidão de Oficial de Justiça ID 2185390624, refutando de plano a causa de pedir do mandamus...".

Petição apresentada pelo MPF.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. À vista das informações prestadas pela parte impetrada na peça de ID 2186343454, depreende-se que este processo já não tem mais utilidade, tendo em vista que a parte autora obteve o fim colimado neste feito, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda.

Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito.

Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Como a perda do objeto se deu por fato imputado à parte ré, pelo princípio da causalidade, custas pela parte impetrada, a qual goza de isenção.

Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
09/06/2025 10:54

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:21

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:38

Decorrido prazo de RC9 COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - ME em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:04

Decorrido prazo de . INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:29

Juntada de Informações prestadas
12/05/2025 12:10

Juntada de manifestação
08/05/2025 07:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 07:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 07:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
29/04/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 19:12

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
29/04/2025 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 12:57

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014707-69.2025.4.01.3700

Chayane da Conceicao Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deusimar Silva Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 1003867-95.2024.4.01.4100

Maycon Igor Barbosa Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Saldanha Regis de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1014299-05.2025.4.01.3304

Edna de Matos Oliveira Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Oliveira Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1003867-95.2024.4.01.4100

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Maycon Igor Barbosa Cavalcante

Advogado: Lilian Franco Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1002010-74.2025.4.01.3907

Dayana Martins Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2025 19:24

Exibir Processo