26/08/2025 06:45

Publicado Citação em 26/08/2025.
26/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
23/08/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:52

Juntada de manifestação
13/08/2025 10:36

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2025.
13/08/2025 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 10:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:16

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/07/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 00:30

Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS LACERDA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 05:51

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:57

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 17:57

Declarada incompetência
01/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2025 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS LACERDA em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:36

Juntada de contestação
13/06/2025 00:40

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050142-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIEGO CAMPOS LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 e DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação de revisional de contrato de financiamento estudantil proposta por DIEGO CAMPOS LACERDA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando em caráter liminar que seja determinada a suspensão das cobranças mensais do contrato de financiamento Fies, extinção dos juros para 0%, bem como determinar o ressarcimento dos valores pagos à título de juros pelo autor, desde o início da amortização e determinar o envio de ofício aos órgãos de proteção ao crédito – spc/serasa – para a retirada do nome do autor do rol de devedores, no que diz respeito ao fies. É o que importa relatar.

Decido.

De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame.

Forçoso reconhecer a incompetência desta Vara Federal para o julgamento da demanda.

Isto porque, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

LEI 10.259/2001.

REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001.

CONFLITO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJMT em face do Juízo da 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT, nos autos da ação ordinária em que a parte autora pretende a revisão de saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil FIES. 2.

Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, excepcionando-se as demandas elencadas em seu § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 3.

No caso presente, o valor atribuído à causa é de R$20.153,87 (total de juros cobrados durante a fase de amortização) e o valor global do financiamento estudantil é de R$ 64.787,85 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valores que não ultrapassam o valor de alçada do Juizado Especial Federal, razão pela qual deve prevalecer a competência do JEF para processar e julgar o feito. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT, ora suscitado. (CC 1019438-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/07/2024 PAG.) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos especializados em Direito à Educação.

Intime-se a parte autora.

Brasília, (data da assinatura eletrônica).

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
21/05/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
20/05/2025 08:16

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 07:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 07:05

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/05/2025 14:40

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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