TRF1 - 1006725-98.2024.4.01.3001

1ª instância - Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

OLIVIA BARROS DE SOUZA

CPF *94.***.*90-07

Advogados

KAMILA DE ARAUJO LOPES

OAB: 5413/AC

CPF *09.***.*30-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:21

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.

  • 28/06/2025 02:04

    Decorrido prazo de OLIVIA BARROS DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 09:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.

  • 15/06/2025 00:29

    Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.

  • 15/06/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

  • 02/06/2025 12:03

    Juntada de Informações prestadas

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006725-98.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OLIVIA BARROS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KAMILA DE ARAUJO LOPES - AC5413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.

    Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.

    Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.

    III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias.

    Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.

    Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.

    Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.

    Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

    Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se.

    A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    A sentença transitará em julgado nesta data.

    Publique-se.Intimem-se.

    Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

    Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

  • 26/05/2025 19:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2025 19:34

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/05/2025 19:34

    Transitado em Julgado em 26/05/2025

  • 26/05/2025 19:34

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 19:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 19:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 19:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 19:34

    Homologada a Transação

  • 25/02/2025 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 12:14

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 13/02/2025 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 00:41

    Decorrido prazo de OLIVIA BARROS DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

  • 26/01/2025 20:08

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2025 20:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2025 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 23:29

    Juntada de contestação

  • 27/12/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/12/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

  • 17/12/2024 16:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 17/12/2024 06:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/12/2024 06:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/12/2024 06:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/12/2024 06:06

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/12/2024 18:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2024 18:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2024 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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