19/08/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:28

Juntada de manifestação
30/07/2025 00:22

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:47

Juntada de manifestação
28/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/07/2025 11:26

Expedição de Documento RPV.
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/06/2025 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 10:12

Juntada de Informações prestadas
02/06/2025 19:26

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006276-43.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE SILVA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.

Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.

Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.

Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.

Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se.

A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Publique-se.Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
26/05/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 19:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 19:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:35

Homologada a Transação
24/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
23/02/2025 23:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:35

Juntada de contestação
15/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
15/12/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 11:44

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 13:44

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 13:43

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
26/11/2024 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050440-85.2023.4.01.3500

Regina Maria Simoes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wagner Santos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1006797-59.2022.4.01.3000

Luan Lucas Rodrigues Gouveia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleide Prates Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1116063-08.2023.4.01.3400

Marize Pinto Soares

Uniao Federal

Advogado: Eduardo Costa Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1011132-20.2024.4.01.3302

Julianna Araujo Mota Nogueira

Ages Educacao LTDA

Advogado: Thiago de Oliveira Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 23:52

Exibir Processo

Processo nº 1009042-17.2025.4.01.0000

Uniao

Leonardo Alves D Almeida

Advogado: Igor Oliva de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 12:15

Exibir Processo