18/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 21:30

Decorrido prazo de MARIA MIRANDA DE SOUZA FILHA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1009082-02.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MIRANDA DE SOUZA FILHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Dá análise dos autos, verifico que a procuração juntada não possui a aposição de impressão digital da parte autora.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
21/05/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:26

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 18:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MIRANDA DE SOUZA FILHA - CPF: *37.***.*34-91 (AUTOR)
21/05/2025 18:26

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 15:34

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:26

Juntada de contestação
14/03/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:34

Juntada de emenda à inicial
11/03/2025 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
10/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/03/2025 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2025 14:21

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
09/03/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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