21/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 17:59

Juntada de Informação
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:32

Decorrido prazo de MANOEL SOARES DE FRANCA em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1036234-41.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SOARES DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto.

Após, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal dos JEF’s do Distrito Federal.

Brasília/DF,
24/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 20:32

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036234-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL SOARES DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença não teria apreciado adequadamente a existência de impedimento de longo prazo, que justificaria a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como não teria analisado de forma completa a fixação da data de início da incapacidade (DII), tendo se limitado ao laudo pericial.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada apreciou adequadamente o conjunto probatório e, em especial, fundamentou-se na perícia médica judicial realizada por especialista em medicina do trabalho, pediatria e clínica geral.

Assim, deverá a parte embargante deduzir a insatisfação expressada nos presentes embargos no recurso próprio, considerando que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para a promoção da reforma da sentença, como ilustra o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa” (0005837-83.2015.4.01.3803, rel.

Desembargador Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 07/08/2017).

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013
26/05/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 19:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
15/04/2025 19:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
14/03/2025 18:29

Juntada de embargos de declaração
07/03/2025 07:35

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL SOARES DE FRANCA - CPF: *55.***.*81-87 (AUTOR)
27/02/2025 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento
15/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/12/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 20:25

Juntada de manifestação
28/11/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:46

Juntada de laudo pericial complementar
18/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:54

Recebidos os autos
18/10/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
04/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:08

Juntada de manifestação
17/09/2024 20:53

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:25

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 20:17

Juntada de manifestação
20/08/2024 19:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:42

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
16/08/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:51

Juntada de laudo pericial
09/07/2024 01:28

Decorrido prazo de MANOEL SOARES DE FRANCA em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:33

Perícia agendada
17/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/06/2024 18:50

Juntada de emenda à inicial
03/06/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
28/05/2024 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 04:59

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/05/2024 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2024 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 16:58

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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